Legislação

14/08/2019

FecomercioSP avalia como positiva aprovação do texto-base da MP da Liberdade Econômica

Para a Federação, medida reduz a burocracia das atividades econômicas e cria ambiente favorável para que empresários possam investir

FecomercioSP avalia como positiva aprovação do texto-base da MP da Liberdade Econômica

Texto-base contém iniciativas que desburocratizam o ambiente de negócios, garantem mais segurança jurídica às empresas (Arte: Tutu) 

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Medida Provisória n.º 881/2019, a chamada “MP da Liberdade Econômica”. O texto contém iniciativas que desburocratizam o ambiente de negócios, garantem mais segurança jurídica às empresas – em especial micros e pequenas – e facilita obrigações acessórias.

Para a assessoria econômica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a medida facilita o dia a dia do empresário. Alguns dos pontos que compõem o texto aprovado são defendidos pela Entidade, como o fim do alvará para atividades de baixo risco, que trará um impacto positivo na formalização dos negócios e na abertura das empresas.

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A proposta também reduz a burocracia perante o Poder Público, uma vez que autoriza a digitalização de documentos públicos. Os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do original. A MP ainda prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o civil de pessoas naturais, o de constituição de pessoas jurídicas e o de imóveis.

A assessoria jurídica da Entidade, por sua vez, avalia que, com a medida, o governo traz novos estímulos para o empresariado e demonstra que está preocupado com a melhoria do ambiente de negócios do País. Pontos como princípio da intervenção mínima do Estado com relação às atividades dos particulares; liberação da atividade de baixo risco; diminuição da burocracia para o empresariado formular os seus negócios; e diminuição dos entraves nas atividades trabalhistas que estão no texto-base, tornando o ambiente de negócios mais favorável e possibilitando que o empresário possa investir e fazer com que a economia gire.

Agora, a medida segue para votação no Senado.