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Legislação

09/12/2019

Fique por dentro das novidades da CCT da capital que impactarão as empresas até 2020

“Tome Nota” de dezembro esclarece os principais pontos da negociação e informa ainda que Rais e Caged serão substituídos pelo eSocial em 2020

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Fique por dentro das novidades da CCT da capital que impactarão as empresas até 2020

Boletim também relembra de determinados dados que deverão ser fornecidos de forma unificada no eSocial
(Arte TUTU)

As novidades da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com os comerciários da capital paulista, assinada no último dia 31 de outubro, estão entre os destaques do boletim Tome Nota de dezembro. A publicação mensal tira as dúvidas sobre os principais pontos da negociação referente à data-base de 1º de setembro, como reajuste salarial com teto, férias parceladas e trabalho aos domingos e feriados.

O boletim, editado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), também relembra que os dados solicitados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e no Livro de Registro de Empregados (LRE) deverão ser fornecidos de forma unificada no sistema do eSocial em janeiro do ano que vem.

Veja também:
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O informativo de número 195 comenta ainda uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o pedido de indenização de uma funcionária atropelada no trajeto entre a casa dela e a empresa no primeiro dia de emprego.

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