Legislação

23/08/2019

Reforma Tributária: FecomercioSP apresenta ao Poder Público oito emendas para alteração do texto da PEC 45

Propostas foram elaboradas a partir das demandas de empresas representadas pela Federação

Reforma Tributária: FecomercioSP apresenta ao Poder Público oito emendas para alteração do texto da PEC 45

Propostas serão entregues ao deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator da comissão especial que analisa a PEC 45
(Arte/Tutu) 

Na semana que antecede as definições da Reforma Tributária, a FecomercioSP apresenta ao Poder Público oito emendas inéditas à PEC 45/2019 que tramita, atualmente, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. As propostas são resultado de demandas dos empresários representados pela Federação e serão entregues ao relator da comissão, deputado federal Aguinaldo Ribeiro, durante encontro articulado em parceria com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (Frepem), nesta segunda-feira, 26, às 13h30, na sede da FecomercioSP.

Participam da discussão o deputado federal Baleia Rossi, autor da PEC 45; o economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy; o vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Márcio Olívio da Costa; o presidente da Sescon-SP, Reynaldo Lima Jr., que apresentará o estudo PEC 45/2019 e os impactos no setor de serviços; e o presidente da Frepem, deputado estadual Itamar Borges.

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Entre essas emendas que serão apresentadas estão a limitação da carga tributária em 25% (hoje é de aproximadamente 35%), prazo máximo de dois anos para transição das regras tributárias, instituição de um código de defesa do contribuinte nacional por legislação complementar, inclusão de um programa de conformidade fiscal na Constituição, direito irrestrito ao crédito, cálculo por fora do imposto, aprovação de uma substituição tributária restrita apenas aos grandes setores, reforço na previsão de um único imposto seletivo (ajuste de texto) e vedação do uso de medidas provisórias em matéria tributária com a instituição do princípio da anterioridade plena.

A FecomercioSP historicamente defende a simplificação tributária, com o objetivo de tornar o ambiente de negócios mais seguro, moderno e menos burocrático. Além das emendas, a Entidade trabalha pela implementação de 11 anteprojetos infraconstitucionais, elaborados por meio do Conselho Superior de Direito (CSD) e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT). O texto foi redigido pelo jurista e presidente do CSD, Ives Gandra Martins, e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

Também com o intuito de aperfeiçoar o ambiente de negócios, a Entidade, ao passar a integrar a Frepem neste ano, entregou um ofício com oito propostas de desburocratização a deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O encontro ocorre das 13h30 às 17h. As inscrições podem ser feitas clicando aqui.

Confira a programação abaixo:

Programação
13h30 - Credenciamento
14h00 - Abertura
14h30 - Deputado Baleia Rossi – autor da PEC 45/2019
15h00 - Bernard Appy - economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF)
15h30 - Fecomercio-SP apresenta medidas para simplificação tributária, com Márcio Olívio da Costa
15h45 - Sescon-SP apresenta estudo sobre PEC 45/2019 e impactos no setor de serviços - Reynaldo Lima Jr.
16h00 - Deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da Reforma Tributária
16h30 - Entrega de novas propostas e sugestões ao relator e debate
17h00 - Encerramento

Serviço
Quando: 26 de agosto, segunda-feira
Horário: das 14h às 17h
Credenciamento: 13h30
Onde: Plenária - sede da FecomercioSP
Endereço: Rua Dr. Plínio Barreto, 285 – Bela Vista, São Paulo

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