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Legislação

05/11/2020

Fique atento à situação peculiar da LGPD no Brasil para evitar autuações

Especialista Renato Opice Blum afirma que empresas já estão sendo cobradas para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados

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Fique atento à situação peculiar da LGPD no Brasil para evitar autuações

Empresas devem estar atentas para conseguir responder às solicitações dos consumidores
(Arte: TUTU)

Empresas brasileiras já têm sido responsabilizadas por compartilhamento ilegal de dados e cobradas para atender às outras exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano, mesmo antes da formação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar as normas da nova legislação.

Ao podcast da FecomercioSP, o especialista Renato Opice Blum fala, no segundo episódio de três programas sobre o assunto, a respeito da importância de as empresas reverem processos para enfrentar o momento. “No Brasil, temos uma situação peculiar, que só vai acontecer aqui e merece toda a atenção. A lei geral já está em vigor, mas as competências exclusivas de atuação e autuação para a aplicação de sanções quanto à proteção de dados é somente desta nova autoridade nacional. Entretanto, dentro do ecossistema de privacidade e intimidade das pessoas, há a possibilidade da competência de outros agentes e órgãos para essa atuação e autuação”, explica.

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Opice destaca que as empresas devem estar atentas para conseguir responder às solicitações dos consumidores. “Qualquer indivíduo pode questionar se determinada empresa fez o tratamento do dado daquela pessoa, e, se existe esse tratamento, como ele foi feito, por quanto tempo, de que forma, qual a base legal, quais as regras de segurança que estão sendo aplicadas, qual a política de privacidade, etc.”

Workshop Impactos e Desafios da LGPD

Para entender na prática como aplicar a LGPD nas empresas, a Opice Blum Academy, em parceria com a FecomercioSP, realiza, nos dias 26 e 27 de novembro, um curso para capacitar e atualizar os profissionais que lidam com dados pessoais. Serão oito horas de imersão com instrutores que lidam diariamente com questões práticas, consultivas, contenciosas e de adaptação à lei.

O time de instrutores que comandará o curso é formado pelos especialistas Rony Vainzof, Tiago Neves Furtado, Camilla Jimene e Caio Lima. Não perca!

Inscreva-se aqui.

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