Legislação

12/06/2019

Presidente do CAT e do Codecon é recebido na Câmara Municipal; em pauta, Reforma Tributária e pleitos do comércio

Márcio Olívio da Costa esteve presente em duas reuniões com parlamentares, que se mostraram otimistas com as reformas

Presidente do CAT e do Codecon é recebido na Câmara Municipal; em pauta, Reforma Tributária e pleitos do comércio

Na imagem: o presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio da Costa e a vereadora Janaína Lima (Novo).

O presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio da Costa, teve duas reuniões na Câmara Municipal de São Paulo na última segunda-feira (10) para tratar de agendas pertinentes ao ambiente de negócios na cidade.

Uma das reuniões foi com a vereadora Janaína Lima (Novo), para debater a proposta que cria o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo, Projeto de Lei Municipal n.º 338/2013 – de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB) –, ainda em tramitação.

Costa enfatizou à vereadora a necessidade de um conjunto de normas para o município nos moldes do que já existe para o Estado. Segundo ele, a vereadora recebeu a publicação do Código de Defesa do Contribuinte do Estado comentado, comprometendo-se a estudar o projeto para apoiá-lo. O relator do projeto municipal, Eduardo Tuma, que esteve presente em um momento na reunião, reforçou o pedido de apoio à proposta, sugerindo que a vereadora também adote a autoria.

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A vereadora solicitou a ajuda do CAT da FecomercioSP no estudo sobre a consolidação das leis municipais do comércio, proposta que pretende apresentar como de autoria de toda a Câmara Municipal, a fim de facilitar a tramitação.

untitled-2Na imagem: o presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio da Costa, a vereadora Janaína Lima (Novo), o vereador Eduardo Tuma (PSDB) e a assessora jurídica da FecomercioSP, Janaína Mesquita.

Lima justificou a importância do projeto e afirmou que a cidade de São Paulo tem oportunidades naturais que não estão sendo exploradas, muito em razão da complexidade e do desconhecimento de normas a serem obedecidas.

Assim, Costa colocou o CAT à disposição de Janaina Lima, convidando-a, inclusive, para tratar desse assunto e de outros de interesse das empresas paulistanas, em uma reunião do CAT.

Reforma Tributária

O outro encontro de Márcio Olívio foi com o deputado federal Alexis Fonteyne (vice-líder do Novo), sobre Reforma Tributária. A FecomercioSP tem 12 anteprojetos para simplificar a cobrança de tributos no País.

O parlamentar é cotado para ser o relator da Reforma Tributária na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que irá discutir a pauta. Segundo Costa, o parlamentar se mostrou bastante otimista com a PEC 45, que altera o Sistema Tributário Nacional.

Além de explicar essa PEC, Fonteyne ressaltou que a proposta foi aprovada facilmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em razão da vontade unânime dos parlamentares de reduzir as burocracias do sistema.

Segundo ele, essa reforma não visa à diminuição da carga tributária, mas a simplificação e mais transparência na cobrança de tributos. Com isso, apontou que será possível reduzir os custos gerados ao empresariado.