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Legislação

15/01/2020

Reforma Trabalhista avança em 2019, mas ainda tem pouco efeito prático para pequenos negócios

Pesquisa aponta que empreendedores ainda não aplicam mudanças, mas entendem que há mais facilidade para contratações

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Reforma Trabalhista avança em 2019, mas ainda tem pouco efeito prático para pequenos negócios

O governo apresentou novas alterações nas regras laborais visando a facilitar a criação de empregos para jovens
(Arte: TUTU)

A vigência da Reforma Trabalhista completou dois anos em novembro de 2019, tendo como principal avanço a flexibilidade de regras necessárias para que o País consiga progressos concretos na produtividade, na geração de emprego e renda e, sobretudo, na possibilidade de reduzir o número de desempregados.

Os avanços dessa reforma já fazem parte do mercado de trabalho e do dia a dia das empresas. Uma pesquisa recente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada com 400 empresários varejistas da cidade de São Paulo e região, traz dados sobre as estratégias que eles costumam utilizar para o controle dos custos relacionados a contratações. Para 70% dos empreendedores entrevistados, houve alguma melhora ou facilidade para contratar funcionários.

Dos participantes ouvidos, 53% disseram que buscam contratações menos custosas ou que atendam a demandas mais específicas – como intermitentes, terceirizados ou ampliação da jornada com horas extras. Vale lembrar que as possibilidades de contratações intermitentes foram ampliadas com a reforma de 2017, abrindo espaço para que mais oportunidades de negócios se desenvolvam.

Mas esse levantamento também aponta que ainda há espaço para melhoria. A dinâmica e complexidade dessa modernização ainda são pouco entendidas pela maioria dos empreendedores, principalmente os de pequenos negócios. Cerca de 90% dos entrevistados sabem pouco ou nada sobre a legislação aprovada em 2017, e 78% dos empresários de microempresas entrevistados ainda não sentiram o impacto real em seu negócio. Confira os detalhes dessa pesquisa.

Esse dado diz que a reforma não foi suficiente para mudar o otimismo e a confiança do empreendedor a respeito do ambiente econômico, pois desde que foi implementada, houve muita instabilidade política e econômica, o que não permitiu a melhora no mercado de trabalho, e além disso, um ambiente mais favorável depende também de outros avanços rumo à facilidade de se abrir e de se gerenciar um negócio no País, explica a FecomercioSP.

Principais mudanças nas regras – Lei 13.467/17

- A partir de 2017, as negociações passaram a valer sobre a lei, quer seja no âmbito coletivo, quer seja no âmbito individual – sobre pontos específicos;

- Facultatividade do recolhimento da contribuição sindical anual pelo trabalhador;

- Parcelamento das férias do funcionário em até três períodos;

- Negociação do intervalo intrajornada, com horário de almoço reduzido e expediente mais curto para compensar;

- Flexibilização da jornada diária: o funcionário pode trabalhar 12 horas seguidas com 36 horas de descanso; ou a jornada diária reduzida com compensação no mesmo mês;

- Jornada parcial de 30 horas semanais, para facilitar o atendimento exclusivo de demandas que surjam na empresa;

- Extinção do contrato de trabalho por comum acordo;

- Autorização da Terceirização da atividade fim (principais atividades) da empresa;

- Criação do contrato de trabalho intermitente, em que o trabalhador é convocado apenas em dias determinados pela empresa, mas tem a garantia de seus direitos trabalhistas.

Alterações mais recentes – MP 905/19

Em 2019, o governo apresentou novas alterações nas regras laborais. Visando a facilitar a criação de empregos para jovens, foi criado o Programa Verde e Amarelo, uma modalidade diferenciada de contratação voltada a pessoas de 18 a 29 anos. A mudança também permitiu o funcionamento aos domingos e feriados em vários setores da economia, bem como extinguiu a multa adicional de 10% do FGTS.

Há também a determinação de que todas as anotações na CTPS que correspondam a novos fatos devem ser feitas apenas eletronicamente, por meio da carteira de trabalho digital.

Preparamos um material especial sobre esses dois anos de Reforma Trabalhista e como você pode utilizar as novidades em prol da sua empresa. Saiba mais aqui.

Fique por dentro

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