Legislação

27/08/2019

FecomercioSP participa de audiência pública sobre o Código de Defesa do Empreendedor

Encontro foi realizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no último dia 21

FecomercioSP participa de audiência pública sobre o Código de Defesa do Empreendedor

Iniciativa do Código de Defesa do Empreendedor foi estimulada pela Medida Provisória da Liberdade Econômica
(Arte: TUTU) 

Mais uma vez, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esteve em contato com o Poder Legislativo estadual para debater direitos e garantias dos empresários contra interferências indevidas do Estado na atividade econômica. Na última sexta-feira (23), o presidente do Codecon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP, Márcio Olívio Fernandes da Costa, participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a fim de debater o Projeto de Lei n.º 755/2019, intitulado “Código de Defesa do Empreendedor”.

De autoria dos deputados estaduais Sergio Victor e Ricardo Mellão (Partido Novo), o projeto propõe a redução do tempo e desburocratização do processo de abertura e encerramento das empresas; simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias; criação de instrumentos para que o empresário possa rejeitar “documentação técnica abusiva e desnecessária”exigida pelo Poder Público e a criação de um sistema integrado de licenciamento.

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A iniciativa também garante o tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2016 ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor que exerça uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), entre outros itens.

De acordo com Márcio Olívio, o projeto é análogo ao Código de Defesa do Contribuinte, criado pela Lei Complementar n.º 939, em 2003, que institui direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo. O código também instituiu o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), órgão integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes. Olívio ressaltou no encontro a importância do Codecon e propôs a formação de um conselho semelhante para o Código de Defesa do Empreendedor.

“Ainda não foi possível desburocratizar os sistemas para um melhor ambiente de negócios, mas esse desejo pode ser alcançado com a ampliação da prática do Codecon, que tem bons resultados no Estado de São Paulo. A ideia foi recebida com entusiasmo na Alesp”, comentou Costa.

MP da Liberdade Econômica
A iniciativa do Código de Defesa do Empreendedor foi estimulada pela Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP n.º 881/2019), aprovada no Senado no último dia 21. O texto, que segue para sanção presidencial, tem como destaques a intervenção mínima do Estado no ambiente empresarial e a facilitação para abertura de empresas de baixo risco.

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