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• Legislação 31/08/2017

  Projeto de unificação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é apresentado em reunião do Codecon-SP

  Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP apoia iniciativa que prevê a criação de portal e pretende trazer melhorias ao ambiente de negócios

• Legislação 24/08/2017

  Conselho de Assuntos Tributários discute medidas para colocar fim à guerra fiscal no Brasil e equilibrar oferta de benefícios

  Conselho recebeu o diretor da consultoria tributária da Sefaz/SP, Doutor Osvaldo Santos de Carvalho, para discutir o Convênio Confaz ICMS 42/2016 e a Lei Complementar nº 160/2017 que alteram a concessão de benefícios fiscais nos Estados brasileiros

• Legislação 23/08/2017

  PEC 47 quer regulamentar o lobby

  Conotação pejorativa associada ao termo ganhou nova dimensão até se tornar sinônimo de atividade criminosa, principalmente após a Operação Lava Jato

• Legislação 18/08/2017

  Proposta prevê reduzir informações tributárias em notas fiscais

  Intenção do projeto de lei é reduzir custos por meio de economia de papel

• Legislação 16/08/2017

  O mapa da irresponsabilidade fiscal entre os Estados

  Um insustentável modelo econômico, apoiado no aumento do consumo, imperou no Brasil entre 1990 e 2010 e levou ao maior colapso orçamentário da União e dos Estados na história recente do País

• Legislação 16/08/2017

  Aumento da meta fiscal demonstra que o governo não conseguiu fazer o dever de casa, aponta FecomercioSP

  Segundo Entidade, o acréscimo em R$ 20 bilhões do déficit público significa que a população inteira terá de arcar com o desarranjo fiscal

• Legislação 11/08/2017

  Proposta amplia prazo de compensação de horas para um ano e seis meses

  Medida atinge apenas micros e pequenas empresas; atualmente, legislação estabelece um ano como período máximo

• Legislação 10/08/2017

  Prejuízos do desvio de arrecadação

  Prática gera déficit de R$ 52 bilhões aos cofres públicos

• Legislação 10/08/2017

  Conselho de Assuntos Tributários apoia Projeto de Lei de Transparência da Sefaz-SP que classifica o contribuinte

  Proposta apresentada durante reunião do CAT pretende melhorar o ambiente de negócios no Estado e tornar relação entre Fisco e contribuinte mais transparente

• Legislação 09/08/2017

  FecomercioSP reafirma sua posição contrária a qualquer elevação de impostos

  Para a Federação, novos impostos colocam em risco a viabilidade financeira de micros e pequenas empresas, justamente num momento em que a economia necessita da força desse setor para atenuar a taxa recorde de 13 milhões de desempregados