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Lei n.º 13.999, que institui o Pronampe, atende a pleito da FecomercioSP
Atividade aos feriados já exige celebração de CCT; para os domingos, o que vale é o revezamento 2x1
Empresário associado ou filiado à FecomercioSP deve avaliar com cautela o uso destes valores, pois eventual reversão da medida pode obrigá-lo a devolver esses recursos futuramente
Julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) também suspendeu artigo da Medida Provisória n.º 927, que limitava a atuação dos fiscais do trabalho durante a pandemia
Economista e assessor da FecomercioSP, Guilherme Dietze, também traz orientações aos empresários
Transação tributária oferece condições mais vantajosas a micros e pequenas empresas
O Decreto Municipal n.º 59.405 flexibiliza o horário de abertura dos estabelecimentos da capital paulista
Tiago Peroba fala da existência de um canal específico para reclamação
Instrução normativa também determina que itens essenciais ao combate do coronavírus tenham prioridade no despacho
Além do termo emergencial que traz mais segurança jurídica aos comerciantes, o boletim “Tome Nota”, de maio, também trata dos impactos da revogação do Contrato Verde e Amarelo
Resolução altera conceitos de receita, prazos e obrigações; regras para descumprimento estão mais rígidas
