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Decisão, que deve ser acompanhada por tribunais e juízes do trabalho, determina que empregado deverá escolher apenas um dos benefícios
Receita Federal passou a aplicar as autuações que podem chegar a R$ 6 mil por ano e R$ 30 mil no prazo de cinco anos
Reforma Trabalhista definiu que o pagamento de diversas verbas pode ser feito sem alterar a base de cálculo de encargos trabalhistas e previdenciários
Câmara aprova regime de urgência para projeto que altera legislação
Exclusão do regime por dívidas com a Receita Federal é um dos destaques do “Tome Nota” de novembro
Segunda fase de simplificação do eSocial deve ser implantada em 2020 e vai abranger uma quantidade maior de eventos
Empregador deve consultar as normas e instruções para a concessão das férias na CLT e na convenção coletiva de trabalho da categoria
Negociação dos comerciários da capital contempla reajuste de 4%, equação de folgas por feriados, jornadas especiais, banco de horas, Repis e outras disposições
Regras publicadas no Diário Oficial da União no último dia 15 valem para a maioria dos empregadores
FecomercioSP preparou um material especial com orientações sobre o tratamento correto dos dados pessoais dos consumidores
