Legislação

• Legislação 14/10/2016

  PL define descumprimento de norma trabalhista como dano moral

  Se aprovado, projeto pode levar à criação de inúmeras ações na Justiça do Trabalho; relator na CCJ emitiu parecer contrário

• Legislação 10/10/2016

  Brasil precisa inovar as regras trabalhistas

  Para a FecomercioSP, a atualização da CLT permite a manutenção do emprego em momentos de crise e o aumento salarial em períodos de crescimento

• Legislação 10/10/2016

  Prazo para migrar para a nova plataforma de boletos acaba em dezembro

  Nova modalidade de cobrança pretende oferecer mais transparência nos processos e evitar fraudes

• Legislação 10/10/2016

  Projeto que obriga fixação de placas sobre proibição de cobrança de taxas trará danos aos comerciantes

  FecomercioSP entende que já há leis em vigor para a garantia da proteção ao consumidor

• Legislação 10/10/2016

  Câmara aprova mudanças nas regras do Simples Nacional

  Entre as principais modificações estão a ampliação do limite da receita bruta anual, a progressividade de alíquotas de tributação e a redução do número de faixas de faturamento

• Legislação 07/10/2016

  Projetos de lei em tramitação pedem adaptação nos prazos processuais trabalhistas

  Proposta quer contar os prazos em dias úteis (como no Novo Código de Processo Civil) e não mais em dias corridos

• Legislação 27/09/2016

  Proposta autoriza Procuradorias a mediar dívidas com o setor público

  Matéria propõe a resolução de débitos tributários antes da inscrição da dívida ativa, mas texto precisa de ajustes para não invadir sigilo fiscal do contribuinte

• Legislação 26/09/2016

  Prorrogação da exigência do CEST, solicitada pelo CAT, é publicada no Diário Oficial da União

  Inicialmente, prazo para as empresas se adaptarem ao novo sistema era até outubro deste ano e CAT conseguiu extensão até julho de 2017

• Legislação 22/09/2016

  Proposta quer liberar a participação de micro e pequena empresa com pendência fiscal em licitações

  Medida está em tramitação na Câmara dos Deputados e, caso aprovada, pode ajudar a aquecer a economia e aumentar competitividade de companhias desse porte

• Legislação 21/09/2016

  Novo Código de Processo Civil estimula formas alternativas de resolução de conflitos

  Legislação exige audiência de conciliação entre as partes no início do processo; medida visa pacificar solução das divergências e desafogar Judiciário