Legislação

• Legislação 14/03/2017

  Pagamento de dívidas do Supersimples em 120 meses é restrito a débitos vencidos até maio de 2016

  Prestações têm valor mínimo de R$ 300 e são calculadas a partir da soma da dívida principal com a multa de mora, a multa de ofício e os juros de mora

• Legislação 07/03/2017

  Projeto de Lei quer tornar feriado nacional o Dia Internacional da Mulher

  Estimativas da FecomercioSP apontam que o comércio varejista brasileiro deve perder R$ 10,5 bilhões em 2017 em decorrência de feriados nacionais e pontes

• Legislação 24/02/2017

  Carnaval não é feriado nacional

  Empregador pode exigir o trabalho normal ou negociar compensação de horas

• Legislação 24/02/2017

  “Nova regra de confissão irretratável para o empresário com débitos no recolhimento do ICMS diminuirá litigiosidade”, aponta coordenador da CAT/SEFAZ

  Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho tirou dúvidas, durante reunião do Codecon, sobre o Projeto de Lei que prevê redução de multas e juros para contribuintes devedores

• Legislação 23/02/2017

  Representantes do CAT e CODECON-SP se reúnem com governador Alckmin para discutir Projeto de Lei que reduz multas e juros nos débitos de ICMS

  Projeto de Lei que foi enviada à Assembleia Legislativa, pretende facilitar buscar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos com o Estado de São Paulo

• Legislação 21/02/2017

  Entenda as regras para o recolhimento da contribuição sindical patronal

  Normas são fundamentadas na Consolidação das Leis do Trabalho

• Legislação 20/02/2017

  Projeto de lei quer multar empregado ou empregador que prejudicar processo trabalhista

  FecomercioSP aponta que o Novo Código de Processo Civil já possui regras para o caso de descumprimento da CLT

• Legislação 16/02/2017

  Projeto de Lei amplia o prazo do parcelamento de débitos tributários das empresas em recuperação judicial

  Apesar de beneficiar as empresas, o texto falha ao não prever redução de multas e juros

• Legislação 16/02/2017

  Sistema sindical brasileiro vai além das negociações coletivas

  Houve uma evolução das entidades sindicais dos empresários e dos trabalhadores

• Legislação 13/02/2017

  FecomercioSP propõe mudanças no Programa de Regularização Tributária

  Entidade sugere a redução de 75% a 100% das multas e que sejam anistiados os débitos de pequeno valor