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Legislação
19/05/2023
“Em menos de cinco meses de governo, foram editadas três Medidas Provisórias que aumentam a carga tributária no Brasil”, afirma Márcio Olívio da Costa
Segundo presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, quando a União opta por governar via MP, impede a possibilidade do amplo debate e instaura insegurança jurídica