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Imprensa

23/03/2021

FecomercioSP pede veto parcial de PL que abre possibilidade de cobrança por uso de dados públicos

Texto da proposta do Governo Digital, que já está na mesa do presidente da República, pode ter impactos negativos sobre ecossistema de startups se aprovado sem mudanças

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O Comitê Startups, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), pediu à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, e à Presidência da República, veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 317/2021 que, uma vez sancionado, dará início ao chamado "Governo Digital".

De forma sucinta, a lei tem o objetivo de incentivar a digitalização de processos da administração pública, abrindo espaço para tecnologias já utilizadas, hoje, pela iniciativa privada, como o Big Data. Se aprovada, aliás, ela dará a chance que startups prestem este tipo de serviço às instâncias estatais, iniciativa positiva para desenvolver as atividades do ecossistema de inovação no País, na avaliação do comitê.

O PL, porém, destaca em um dos seus artigos (parágrafo 3º do artigo 29) que o setor público - que já controla uma imensa base de dados -, poderá cobrar por acesso à base de dados públicos. Assim, órgãos e entidades públicas que atuem com serviços de tratamento e processamento de informação poderão fixar tabela de preços de acordo com a quantidade de dados que as empresas desejam acessar.

O texto, além de pouco claro sobre como será feita esta cobrança, ainda trará mais impactos negativos do que positivos para o ecossistema de startups, dada a incerteza do contexto em que ele estará inserido.

Por isso, o comitê pediu, em diálogo com a Secretaria e em ofício enviado ao presidente Jair Bolsonaro, que o PL também estabeleça quais órgãos poderão efetuar a cobrança pelo uso dos dados, bem como implemente um valor nacional a ser cobrado pelo acesso, que o pagamento seja condicionado não uma tabela, mas à qualidade do serviço prestado, e que todas as operações desta espécie sejam fiscalizadas pelos tribunais de contas ou por agências reguladoras.

Em reunião online com o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Salin Monteiro, o Coordenador do Comitê Startups, da FecomercioSP Victor Cabral Fonseca, teve a oportunidade de salientar que o veto ao artigo é fundamental para que a ideia original do projeto seja mantida - isto é, que haja uma relação econômica fluida e transparente entre o Estado e as startups nesse tipo de serviço. Também reforçou que, caso o veto não seja possível, que o texto seja regulamentado depois de um profundo diálogo com os agentes do setor.