A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 818/2025, de autoria da vereadora Renata Falzoni (PSB/SP), que altera a Lei 17.471/2020 sobre logística reversa no município.

O PL visa tornar o município referência nacional em rastreabilidade e controle do fluxo de embalagens, conforme relatório de justificativa da propositura. Dentre os principais pontos da proposta, estão:

• prorrogação das metas: delonga o prazo para cumprimento da meta mínima de 35% de recuperação de embalagens colocadas no mercado, para fins de logística reversa, que originalmente venceria em 2024;
• obrigações para proprietários de marcas: os detentores das marcas dos produtos listados no art. 2º da lei, sempre que esses tiverem GTIN (Numeração Global de Item Comercial), deverão informar e manter atualizadas as informações sobre peso e material das embalagens no Cadastro Nacional de Produtos (CNP) da instituição responsável por administração, outorga de licenças e gerenciamento de identificação de produtos GTIN ou identificação equivalente, com o objetivo de melhorar a rastreabilidade;
• obrigações atacadistas e varejistas: deverão reportar ao órgão ambiental do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), ou à autoridade dos serviços de limpeza urbana, as características físicas, de composição e peso, além do volume total mensal das embalagens utilizadas na comercialização de produtos fracionados ou a granel, bem como sacolas plásticas doadas ou vendidas no caixa, podendo ser desenvolvido sistema de identificação desses itens nos moldes do GTIN e do CNP.

Participação da sociedade e fala da FecomercioSP

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esteve presente na reunião participativa, organizada na última quinta-feira (6) pela autora do projeto, que agregou representantes empresariais, associações de catadores, órgãos públicos e entidades do Comércio para debaterem, na Câmara Municipal de São Paulo, os impactos operacionais e de custo do PL.

Alexsandra Ricci, assessora do Conselho de Sustentabilidade da Entidade, representando a Federação durante o encontro, apontou tanto os avanços quanto os riscos do texto. Em sua intervenção, ressaltou que o gargalo para o atingimento da meta de destinação das embalagens está na falta de engajamento dos consumidores na destinação dos resíduos, uma vez que são responsáveis por essa importante etapa, bem como destacou a importância da participação das empresas no debate. Além disso, ressaltou o risco de duplicidade de metas. “Precisamos de equilíbrio entre a viabilidade econômica e a efetividade ambiental para que o Comércio continue sendo parte da solução”, disse.

A assessora ainda reforçou o posicionamento de que embora o PL contenha inovações relevantes, a sua tradução em obrigações práticas precisa considerar pequenos e médios comerciantes para evitar efeitos regressivos.

Entenda, a seguir, os principais impactos para o setor produtivo apresentados na sessão.

✅ Pontos positivos

• A prorrogação do prazo para cumprimento de metas pode significar mais fôlego operacional a empresas que ainda não estruturaram processos de logística reversa de embalagens.

⚠️ Pontos de atenção

• A ampliação das obrigações de reporte — especialmente para comércio fracionado, vendas a granel e distribuição — pode gerar custo adicional, incluindo sistemas de controle, coleta e envio de dados físicos de embalagens, adaptação da cadeia e possíveis sanções pelo descumprimento.
• A exigência de reportar peso, composição e volume das embalagens inclui etapas de infraestrutura, higienização e armazenamento que nem sempre são viáveis.

Próximos passos da tramitação

O PL segue para segunda votação na Câmara Municipal, etapa decisiva antes de eventual sanção do prefeito. Após aprovação, será necessária regulamentação por órgão competente para definir os critérios de reporte, quais estabelecimentos se aplicam, além de prazos e penalidades.

A FecomercioSP, com foco em representação das empresas e dos Sindicatos filiados, consultará as empresas do Conselho de Sustentabilidade para fins de manifestação a respeito da proposta, por meio de ofício técnico para sugerir adequações e proporcionalidade das obrigações. Também vai recomendar a implementação de Grupos de Trabalho (GTs) com entidades empresariais, governo municipal e atores da cadeia de reciclagem para definir metodologias, custos e tecnologia de rastreabilidade, caso a norma seja sancionada.

Para as empresas e entidades presentes na reunião participativa, a iniciativa representa um avanço e, ao mesmo tempo, uma mudança de paradigma. O foco deixa de ser apenas “resíduos” para entrar em cadeia de valor, rastreabilidade e economia circular. Isso significa que obrigações operacionais, controles internos e parcerias logísticas ganham relevância — tal qual gestão de risco ou compliance ambiental. Se a transição for abrupta ou mal definida, poderá causar insegurança a comerciantes menores ou pressão de custo que impacte a competitividade formal frente ao informal. Assista à sessão na íntegra, a seguir.