Legislação

• Legislação 23/12/2017

  Governo do Estado atende pleito da FecomercioSP novamente e autoriza parcelamento do ICMS nas vendas de Natal para o comércio varejista

  Lojista que optar pelo pagamento parcelado poderá pagar, mais uma vez, 50% do ICMS referente às vendas de fim de ano em janeiro e a segunda cota em fevereiro de 2018, com dispensa de juros e multas

• Legislação 22/12/2017

  Proposta prevê incluir a utilização de multipropriedade no Código Civil

  Multipropriedade se refere a um imóvel que possui vários proprietários que o utilizam por determinado período exclusivamente

• Legislação 21/12/2017

  FecomercioSP lança cartilha sobre o Novo Supersimples

  Material detalha artigos da Lei Complementar n.º 155, de 2016, bem como o posicionamento institucional sobre o tema

• Legislação 20/12/2017

  FecomercioSP é favorável ao Empreenda Fácil e considera o programa um passo à frente na desburocratização brasileira

  A Entidade, há muitos anos, tem trabalhado a favor da simplificação dos processos de abertura e fechamento de empresas e vê no programa um fator positivo ao empreendedorismo

• Legislação 19/12/2017

  Empresas terão de usar o eSocial a partir de janeiro de 2018

  Plataforma digital será ferramenta para empregador repassar dados de seus funcionários ao governo federal

• Legislação 18/12/2017

  Projeto de Lei cria incentivo fiscal para empresas que contratarem idosos

  Proposta que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo prevê redução de 10% de ICMS

• Legislação 07/12/2017

  Codecon debate as regras de substituição tributária nas operações interestaduais

  Normas estabelecidas pelo Convênio Confaz nº 52 entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018

• Legislação 07/12/2017

  1º Congresso Codecon discute o sistema tributário brasileiro nos 14 anos de atuação do conselho

  Evento debateu o papel do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte e a Lei Complementar 160/17 para findar a Guerra Fiscal, durante os painéis no período da manhã

• Legislação 07/12/2017

  Adiar a votação da Reforma da Previdência é um retrocesso para a economia brasileira, afirma FecomercioSP

  Para a Federação, a aprovação da reforma, ainda que de forma parcial, é indispensável e urgente para que possa ser implantada de forma gradual, garantindo o equilíbrio do sistema para gerações presentes e futuras

• Legislação 06/12/2017

  Complexidade das leis tributárias é principal entrave aos contribuintes

  Afirmação é do presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra da Silva Martins, durante o 1º Congresso Codecon