Legislação

• Legislação 28/07/2017

  Sefaz-SP apresenta projeto de lei que classifica contribuinte e destaca bons pagadores, durante reunião do Codecon-SP

  Segundo o secretário-adjunto da Sefaz-SP, Rogério Ceron, medida pretende melhorar o ambiente de negócios no Estado e ampliar a transparência do Fisco

• Legislação 27/07/2017

  Proposta prevê proibir descarte de lixo em vias públicas do País

  FecomercioSP apoia o projeto, mas ressalta que medida se torna inócua sem a devida fiscalização

• Legislação 21/07/2017

  FecomercioSP lança plataforma sobre solução de conflitos exclusiva para sindicatos, empresários e contadores

  Site reúne informações detalhadas, regulamentos e documentos sobre arbitragem, mediação, negociação e conciliação em um só lugar

• Legislação 21/07/2017

  Pleito do Codecon altera a aplicação de multa sobre o ICMS

  Penalidade fica restrita a 100% do valor do imposto ou da operação

• Legislação 20/07/2017

  Reforma da Previdência Social: o que muda em relação à idade mínima para aposentadoria?

  FecomercioSP lança série exclusiva que esclarece alterações propostas no projeto

• Legislação 18/07/2017

  Por uma reforma tributária eficiente

  FecomercioSP e outras instituições debatem e criam carta de princípios que devem nortear as novas propostas

• Legislação 13/07/2017

  FecomercioSP pede veto a medidas que podem causar insegurança jurídica ao contribuinte, na aplicação da lei que renegocia as dívidas do ICMS

  Segundo ofício encaminhado em conjunto com o Conselho de Assuntos Tributários da Federação ao governador Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei nº 57/2017 deve ter a taxa Selic como único critério para calcular os juros no crédito tributário do imposto

• Legislação 13/07/2017

  Projeto de lei altera valor de alçada e quórum do Tribunal de Impostos e Taxas

  Para a FecomercioSP, mudanças suprimem direitos dos pequenos e médios contribuintes do Estado de São Paulo

• Legislação 06/07/2017

  PPI de São Paulo vai melhorar orçamento municipal e regularizar situação fiscal das empresas, que poderão retomar investimentos

  Lei nº 16.680/17, sancionada pelo prefeito João Doria na última quarta-feira (5/7), permite que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas, lançadas até 31 de dezembro de 2016

• Legislação 05/07/2017

  FecomercioSP apoia medidas de parcelamentos de dívidas dos contribuintes, em tramitação na Comissão Mista do Congresso Nacional

  Medidas provisórias 780 e 783 criam novas modalidades de parcelamento que variam de 175 a 239 parcelas mensais para quitar dívidas com o fisco, e dão até 90% de desconto para pagamentos à vista