Legislação

• Legislação 14/09/2016

  Confaz atende pedido da FecomercioSP e prorroga exigência do Cest

  Segundo a Federação, é imprescindível que os contribuintes tenham mais tempo para melhor adaptação ao novo sistema

• Legislação 09/09/2016

  PL dispensa norma ministerial para adicional de insalubridade e periculosidade

  Sem base jurídica, decisão de perito se torna amplamente subjetiva para concessão do benefício

• Legislação 08/09/2016

  Câmara Empresarial de Arbitragem soluciona conflitos para pequenos empreendedores

  Procedimento realizado pela Fecomercio Arbitral é feito de forma sigilosa e leva, em média, seis meses

• Legislação 02/09/2016

  Proposta obriga supermercado a organizar produtos para dietas especiais

  Para a FecomercioSP, Código de Defesa do Consumidor já regulamenta a questão de maneira adequada

• Legislação 26/08/2016

  Conselho de Assuntos Tributários solicita adiamento do CEST a secretário do Ministério da Fazenda

  Código Especificador da Substituição Tributária está previsto para entrar em vigor no dia 1º de outubro

• Legislação 26/08/2016

  Projeto de Lei prevê desonerar impressão de livros no País

  Legislação atual beneficia produto importado, cujas alíquotas de PIS/PASEP e Cofins são zeradas

• Legislação 19/08/2016

  PL dispensa necessidade de AR em notificações aos consumidores inadimplentes

  Envio de carta com Aviso de Recebimento aumenta os custos das empresas e pode onerar ainda mais o devedor que não recebê-la

• Legislação 15/08/2016

  Proposta quer mudar local de recolhimento de ISS em transações com cartões de débito e crédito

  FecomercioSP é contrária ao PLP em debate, já que aprovação da medida pode tornar o sistema de arrecadação mais complexo e dificultar fiscalização

• Legislação 12/08/2016

  Resolução do INPI padroniza registro de marca

  Medida também torna o procedimento mais célere e reduz burocracia

• Legislação 10/08/2016

  Contribuição assistencial tem caráter compulsório segundo decisão do STF

  Para a FecomercioSP, se o próprio Supremo reconhece tal obrigatoriedade, não cabe ao Judiciário sentenciar de modo diverso