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Solução de controvérsias foi tema de debate no VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos
Normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em vigor desde ontem (1), definem que prazo máximo de contrato será de nove meses
Proposta, que está parada na Câmara dos Deputados, sugere reduzir jornada de 44 para 40 horas semanais, sem diminuir remuneração
Apesar do modelo, na prática, receber o benefício, a Constituição Federal indica (imunidade) apenas para livros de papel
Na análise da FecomercioSP, dispensa de penalidades é bem-vinda por dar um alívio à atividade empresarial, mas não pode prejudicar o empresário que se dedicou para honrar compromisso tributário
Lei vale a partir de segunda, mas, por enquanto, não serão aplicadas penalidades como multas, suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento
Apesar de citar restrições, Entidade destaca pontos positivos, como acesso ao crédito, desburocratização de processos e apoio tecnológico
