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Lei vale a partir de segunda, mas, por enquanto, não serão aplicadas penalidades como multas, suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento
Apesar de citar restrições, Entidade destaca pontos positivos, como acesso ao crédito, desburocratização de processos e apoio tecnológico
Os motivos são a complexidade do tema e a falta de regulamentação da lei, prevista para entrar em vigor na próxima terça-feira (10)
Para Cândido Vaccarezza, melhor estratégia seria lutar por poucas súmulas e dar peso legal ao negociado entre empregador e empregado
Segundo especialista, legislação precisa acompanhar as mudanças geradas pela tecnologia, como a criação de novas modalidades de trabalho
Para FecomercioSP, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho têm exagerado na definição de normas, descartando as negociações coletivas
Debate promovido pela FecomercioSP questiona decisões do TST em desacordo com a CLT e que engessam as negociações trabalhistas e o mercado de trabalho
Seminário "A dimensão econômica das decisões judiciais" apresentará estudo inédito da FGV que quantifica o impacto das súmulas do TST