Notamos que você possui
um ad-blocker ativo!

Para acessar todo o conteúdo dessa página (imagens, infográficos, tabelas), por favor, sugerimos que desabilite o recurso.

Legislação

15/06/2021

Afastamento de gestantes é desafio para funcionárias, comércio e serviços que não puderem aderir ao home office

Com determinação feita por lei, Estado chamou para si a responsabilidade de pagar o salário-maternidade à gestante afastada, sinaliza o presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, José Pastore

Ajustar texto: A+A-

Afastamento de gestantes é desafio para funcionárias, comércio e serviços que não puderem aderir ao home office

A lei, que teve o objetivo de proteger, vai, na prática, desproteger as mulheres
(Arte: TUTU)

A recente Lei 14.151/2021 obriga, durante a pandemia, os empregadores a afastar do trabalho presencial as mulheres grávidas. A empregada afastada fica à disposição das empresas ou das famílias para realizar trabalhos remotos. Pela norma, cabe ao empregador arcar com salários, benefícios e encargos sociais durante todo o período de afastamento e enquanto durar o estado de emergência de saúde pública, ainda que não haja qualquer indicativo de quando isso terminará.

É certo que uma parte dessas funcionárias poderá fazer trabalho remoto, em especial as que trabalham nas áreas de administração e ensino (parcialmente). Contudo, para a grande maioria, trabalhar remotamente é inviável, sobretudo para médicas, dentistas, enfermeiras, fisioterapeutas, cozinheiras, merendeiras, atendentes, recepcionistas, entre outras profissionais. Em 2021, apenas 9% da força de trabalho brasileira está trabalhando remotamente. Mais de 90% trabalha presencialmente.

O presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho (CERT) da FecomercioSP, José Pastore, destaca que não há dúvida quanto ao mérito da medida de proteger a mãe, o feto e o recém-nascido. Entretanto, a lei terá um impacto econômico pesado nos setores que empregam muitas mulheres. Este é o caso, por exemplo, do comércio e dos serviços. No comércio, em média, 44% do quadro de funcionários são mulheres; nos serviços, são 49%; e no setor público, são 59%. Pela letra da lei, todas as empresas, e também os órgãos públicos e as famílias, terão de pagar salários, benefícios e encargos sociais para as gestantes até o fim da emergência de saúde pública.

Veja também
Gestantes afastadas do trabalho presencial: saiba o que fazer quando a atividade não pode ser exercida no home office
Saiba como aplicar as novas medidas provisórias que flexibilizam regras trabalhistas
Publicadas MPs que alteram regras trabalhistas em conformidade com pedidos da FecomercioSP para manutenção de empresas e empregos

As despesas não param aí, ressalta Pastore. O afastamento de uma funcionária requer a contratação de um(a) substituto(a), o que vai demandar outros custos, além de todos os encargos. 

Além disso, a pandemia foi responsável pela falência de muitas empresas, sobretudo as pequenas, e também pela situação falimentar de diversas outras, que estão sem condições de arcar com as despesas obrigatórias com pessoal, impostos, água e luz. Situação semelhante é observada nas famílias cujos membros estão sem emprego, sem renda, sem vacina e sem auxílio emergencial adequado.         

A lei, que teve o objetivo de proteger, vai, na prática, desproteger as mulheres, pois empresas e famílias ficarão temerosas de contratá-las e não conseguirão arcar com os direitos tão importantes neste momento, sobretudo para quem teve a renda reduzida.

Isso agravará um quadro que já é grave, observa Pastore. As mulheres amargam mais desemprego e informalidade do que os homens. No primeiro trimestre de 2021, a taxa de desemprego das mulheres foi de 18%, enquanto que a dos homens foi de 12%. Em 2020, o Brasil criou 230 mil postos de trabalho formais para homens e eliminou 88 mil para mulheres (Caged, 2020). Há profissões em que a informalidade ultrapassa a casa dos 75%, como é o caso das empregadas domésticas.

O que o empresário pode fazer

Pastore reforça que, pela Lei 14.151/2021, o afastamento da gestante foi determinado pelo risco do covid-19, e não por algum risco referente a empresas ou famílias. Ao fazer isso por meio de uma lei, o Estado chamou para si a responsabilidade de pagar à gestante afastada o salário-maternidade durante todo o período que durar a pandemia, e não apenas durante os 120 dias assegurados por lei.

O presidente do CERT da FecomercioSP ressalta que isso tem respaldo no art. 394-A, parágrafo terceiro, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): quando a gestante trabalha em situação de risco (insalubridade), o empregador pode transferi-la para outra função, e, na impossibilidade, afastá-la do trabalho, cabendo ao INSS o pagamento do auxílio por incapacidade temporária.

Além disso, pondera ele, é oportuno considerar uma decisão recente da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que, em 3 de maio de 2021, respondeu à Consulta 4.017/2021, nos termos a seguir.

“Segundo a previsão legal objeto do artigo 394-A, parágrafo terceiro, da CLT, ao contribuinte é permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando for proveniente da impossibilidade de a gestante ou lactante afastada em razão de atividades consideradas insalubres, de forma que ela não possa exercer suas atividades em local salubre na empresa, restando caracterizada a hipótese como gravidez de risco.”

Pastore frisa que há um entendimento de que o INSS não poderá alegar falta de recursos para esta finalidade. Por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a ausência de previsão de fonte de custeio não é considerada motivo para que o INSS deixe de pagar o que a lei determina (RE 778.889, de 2016).

Portanto, segundo este entendimento, empresas e famílias que pagarem regularmente os salários de gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, têm o direito de buscar no INSS o ressarcimento das despesas realizadas. Mesmo assim, o pedido das empresas e das famílias poderá ser negado, o que ensejará a busca do direito na Justiça.

Conheça o Conselho de Emprego e Relações do Trabalho.