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Editorial

18/06/2021

FecomercioSP e grupo de entidades assinam carta aberta contrária a decreto que muda Marco Civil da Internet e afeta autonomia das empresas

Minuta de decreto pode pôr pessoas e empresas em risco e afetar meios de pagamento; movimento setorial pede suspensão imediata da tramitação

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FecomercioSP e grupo de entidades assinam carta aberta contrária a decreto que muda Marco Civil da Internet e afeta autonomia das empresas

Atualmente, o Brasil é referência na garantia de direitos e liberdades para os usuários de Internet
(Arte: TUTU)

Em um movimento setorial, a FecomercioSP – entidade empresarial líder do sistema sindical de comércio de bens, de serviços e de turismo paulista – e um grupo de entidades de representação assinaram uma carta aberta pedindo a suspensão imediata da tramitação da proposta de decreto do governo que pode alterar o regulamento do Marco Civil da Internet. 

A minuta da proposta de decreto do governo visa a estabelecer a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (vinculada ao Ministério do Turismo) como responsável por fiscalizar supostas infrações cometidas por provedores de conteúdo. Na prática, isso poderá impedir que redes sociais ou plataformas digitais excluam conteúdos ou contas de usuários, mesmo que estejam violando os termos de uso, pondo pessoas em risco e cometendo abusos – ou, ainda, que os perfis sejam controlados por robôs. Caso o decreto seja assinado, estas plataformas estarão sujeitas a penalidade que poderão ir de advertências até multas. 

A proposta do governo – de atribuir ao Poder Público a prerrogativa de blindar conteúdos – pode prejudicar o futuro da economia digital no País, limitar ações contra fraudes e ciberataques pelas empresas, além de gerar graves riscos às pessoas e à liberdade das plataformas digitais sobre a implementação dos próprios termos de uso. É essencial que se abra espaço para um debate aprofundado e multissetorial, com apoio em estudos e evidências para construção conjunta do texto com a iniciativa privada.

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Ao proibir que provedores de aplicações e instituições que forneçam tais serviços excluam, cancelem ou suspendam funcionalidades e contas, a minuta de decreto contraria parâmetros internacionais de segurança. Além disso, o setor de meios de pagamento seria um dos mais afetados. 

A proposta vai na contramão da legislação específica do mercado de meios de pagamento (Lei 12.865/2013) e traz forte insegurança para o amplo exercício de atividades de mercado, para a competitividade, para a inclusão financeira e para as atividades de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Know Your Customer (KYC).

Para que este tipo de mercado possa subsistir e continuar a crescer no País, os esforços de segurança devem ser constantes e ágeis, principalmente diante da velocidade e do volume das operações transacionadas diariamente no Brasil. Estes requisitos simplesmente não podem ser cumpridos caso os atos dos prestadores de serviços financeiros tenham de ser previamente chancelados pelo Poder Judiciário, sinalizam as entidades.

Por fim, o grupo de entidades argumenta que, por meio de amplo esforço multissetorial reconhecido internacionalmente, o Brasil se tornou referência na garantia de direitos e liberdades para os usuários de Internet. Caso aprovado, o decreto poderá inverter este cenário, contrariando o fundamento constitucional da livre-iniciativa, além de tornar a internet brasileira menos segura e vulnerável a ciberataques.

O Marco Civil da Internet foi regulamentado pelo Decreto 8.771/2016. Nos atuais quadros constitucional e legal brasileiros, os provedores de aplicação de internet são livres para estabelecer e aplicar seus termos de serviços e oferecer a experiência que o usuário está buscando, respondendo por conteúdos gerados nos termos previstos no artigo 19 do Marco Civil, a fim de assegurar a liberdade de expressão. O decreto que o governo almeja, inverte a lógica preconizada no Marco Civil, impedindo que provedores de aplicação de internet implementem seus termos para manter os serviços e as pessoas seguras.

A carta é assinada pelas entidades a seguir.

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIOSP)

International Chamber of Commerce Brasil (ICC BRASIL)

Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD)

Associação Brasileira das Empresas Software (ABES)

Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O)

Associação Brasileira de Startups (ABSTARTUPS)

Asociación Latinoamericana de Internet (ALAI)

Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC)

Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net)

DÍNAMO

Movimento Brasil Competitivo (MBC)

Zetta (associação de empresas do setor de serviços financeiros).