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Editorial

21/05/2021

Grupo de entidades solicita à Câmara análise de PEC que torna proteção de dados uma garantia constitucional

Instituições defendem que proposta possibilitará ao País ter mais sincronia com os atuais avanços digitais

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Grupo de entidades solicita à Câmara análise de PEC que torna proteção de dados uma garantia constitucional

Proteção dos dados pessoais vai ao encontro dos direitos de liberdade e de privacidade
(Arte: TUTU)

A FecomercioSP – entidade empresarial líder do sistema sindical de comércio de bens, serviços e turismo paulista –, em conjunto com outras entidades representativas do setor empresarial, assinou uma carta direcionada à Câmara dos Deputados pedindo celeridade na análise da Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 17/19 no Congresso. A PEC alicerça, no artigo 5º da Constituição Federal, a proteção de dados pessoais como direito fundamental, inclusive nos meios digitais, e atribui à União a competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. 

As entidades que assinam a carta defendem a importância da matéria, especialmente diante do amplo debate democrático que resultou na recente aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 2020. A lei regula as atividades de tratamento de dados, garantindo segurança jurídica aos cidadãos, ao Estado e aos mercados. 

A proteção dos dados pessoais vai ao encontro dos direitos de liberdade e de privacidade das pessoas, garantias fundamentais da Constituição. Com isso, esta PEC possibilita ao País ter mais sincronia com os avanços digitais em curso, bem como assegura um grau de segurança jurídica compatível com as exigências econômicas e sociais da atualidade. 

Leia mais sobre proteção de dados:
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Tanto a proteção quanto o tratamento de dados de pessoas se configuram como atividades cruciais para a qualificação de informações populacionais; para a provisão de serviços mais precisos às necessidades e demandas dos cidadãos; e para o aumento da comodidade no acesso aos bens e serviços, por meio da digitalização dos processos burocráticos e produtivos, ponderam as entidades. 

Quanto à fixação da competência da União sobre a proteção e o tratamento de dados, a PEC garantirá a preservação e adaptação constitucional das competências de legislar sobre direitos fundamentais, Direito Civil, informática e telecomunicações relativas a cada ente federativo. 

A seguir, as demais entidades que assinaram a carta.  

Abap – Associação Brasileira de Agências de Publicidade

Abemd – Associação Brasileira de Marketing de Dados

Abep – Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa

Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

ABO2O – Associação Brasileira Online to Offline

Abracom – Associação Brasileira das Agências de Comunicação

Abradi – Associação Brasileira dos Agentes Digitais

Abrarc – Associação Brasileira de Auditoria, Riscos e Compliance

Abrarec – Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente

Abratel – Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Ampro – Associação de Marketing Promocional

ANBC – Associação Nacional dos Bureaus de Crédito

Aner – Associação Nacional de Editores de Revistas

ANJ – Associação Nacional de Jornais

Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação

Câmara.e-net – Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico

Camp – Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político

CNcom – Confederação Nacional de Comunicação Social

Fadi – Faculdade de Direito de Sorocaba – grupo de estudos e pesquisa em Direito, tecnologia e inovação

Fenapro – Federação Nacional das Agências de Propaganda

P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação

Seprosp – Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo

TI Rio – Sindicato das Empresas de Informática do Rio de Janeiro

Marcelo Crespo, jurista, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e certificado internacionalmente em Compliance e Proteção de Dados

[Atualização: recentemente, a FecomercioSP enviou diretamente para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, um ofício com esse pleito de celeridade na aprovação da PEC 17].