Arbitragem e Mediação
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Legislação 29/11/2024
Arbitragem pode agilizar resolução de conflitos tributários no Brasil
Projeto de lei institui a modalidade para questões tributárias; adoção de método alternativo de solução de conflitos reduziria estoque de processos e ampliaria acesso a soluções menos custosas para o contribuinte, amparado pela segurança jurídica
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Legislação 17/10/2024
Fecomercio Arbitral: a escolha mais inteligente para quem busca soluções rápidas e eficientes aos conflitos empresariais
Com custos reduzidos e processos ágeis, serviço oferece alternativas moldadas à situação de cada empresa, garantindo total confidencialidade e segurança jurídica
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Legislação 26/08/2024
Novo Marco Legal do Hidrogênio apresenta avanços, mas ainda faltam incentivos para ‘reindustrialização verde’
FecomercioSP fez uma série de propostas para aperfeiçoar texto sancionado pelo governo, como critérios de avaliação de impactos socioambientais e mecanismos que acelerem o processo de regulamentação