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Atuação

Sobre a proposta

PLnº4330/2004-Terceirização - Autor: Sandro Mabel (PL/GO)

A proposta trata do contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes, e visa a regulamentação completa da terceirização.

Posição da Fecomercio SP

Para a FecomercioSP, o Supremo Tribunal Federal (STF) não irá regulamentar a questão ao julgar um único caso com base em sua repercussão geral, pois isso compete exclusivamente ao Poder Legislativo. A segurança jurídica tão almejada pelo mercado só será possível com a edição de Lei que regule a matéria.

Nesse sentido, a Entidade tem envidado esforços junto ao Congresso Nacional para a aprovação do projeto, por meio de sugestões de melhoria à proposta.

Situação