PLnº4330/2004-Terceirização - Autor: Sandro Mabel (PL/GO)

A proposta trata do contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes, e visa a regulamentação completa da terceirização.

Posição da Fecomercio SP

Para a FecomercioSP, o Supremo Tribunal Federal (STF) não irá regulamentar a questão ao julgar um único caso com base em sua repercussão geral, pois isso compete exclusivamente ao Poder Legislativo. A segurança jurídica tão almejada pelo mercado só será possível com a edição de Lei que regule a matéria.

Nesse sentido, a Entidade tem envidado esforços junto ao Congresso Nacional para a aprovação do projeto, por meio de sugestões de melhoria à proposta.

Situação

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado, onde recebeu o nº PLC 30/2015. A Entidade está atuando, juntamente com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), no sentido de introduzir alterações no texto aprovado na Câmara, de modo a evitar, por exemplo, que a empresa contratante retenha e recolha mensalmente, os tributos devidos pela contratada, mas apenas faça a retenção dos valores devidos na fatura, no caso de não comprovação do recolhimento pela contratada.No dia 09 de junho de 2015 foi encaminhado uma manifestação do Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo 2015 com posicionamento favorável ao PL nº 4330/2004 que aguarda a leitura.