Atuação

Sobre a proposta

PROJETO DE LEI MUNICIPAL (PLM) Nº 397/2017 - VALIDADE DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, DE HIGIENE E LIMPEZA - AUTOR: Vereador Reis (PT)

O projeto de Lei visa determinar que os supermercados e estabelecimentos similares do município divulguem de maneira explícita, em cartazes, as datas de validade dos produtos alimentícios e de higiene e limpeza que se encontrem em promoção

Posicionamento da FecomercioSP

A Federação é contrária à proposta, tendo em vista que existe uma quantidade excessiva de placas e sinalizações em estabelecimentos comerciais, todas com a mesma finalidade: educar e informar o consumidor. A proposta legislativa em comento pode ser considerada uma inflação legislativa, visto que são inúmeras as leis, conforme acima demonstrado, que tem o mesmo objetivo de informar o consumidor. No entanto, pelo contrário, o que pode ocorrer, caso a proposta seja aprovada, é um excesso de informações e poluição visual que acaba por atrapalhar e confundir o consumidor.

Diante do exposto, a Federação enviou o parecer a Casa ao Sincovaga com a manifestação pela rejeição da matéria.

Situação