Atuação

Sobre a proposta

PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) Nº 102/2017 - INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO - SENADOR THIERES PINTO (PTB/RR)

O projeto tem por objetivo suprir a falta de disposições legais aptas e disciplinar todas e quaisquer relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT.

Segundo parecer apresentado e validado pelos presentes, em que pese a entidade seja favorável à instituição de um código de processo do trabalho, da forma como foi proposto pelo parlamentar poderá trazer confusão, uma vez que permanece utilizando o CPC como fonte subsidiária, continuando a cargo do próprio TST, a racionalidade ao sistema e respeito ao devido processo legal.

Posicionamento da FecomercioSP

Como não foram apresentados os artigos passíveis de alteração, em razão da reforma trabalhista e outros projetos que tratam do assunto é muito provável que haja apensos. Sendo assim, a sugestão, a princípio, é somente acompanhar a matéria.


Diante do exposto, a Federação segue acompanhando a tramitação da matéria no Legislativo, a fim de promover as ações pertinentes e cabíveis à matéria.

Situação