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Atuação

Sobre a proposta

PLP nº 381/2014-Uniformização do Processo Administrativo Fiscal - Autor: Vital do Rêgo(PMDB/PB)

De origem do Senado Federal (PLP nº 222/2013), o Projeto de Lei Complementar nº 381/2014 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Posição da Fecomercio SP

A  FecomercioSP entende que a matéria é salutar, e merece ser contemplada em legislação tributária. Contudo, a proposta trata, em grande parte, de princípios constitucionais que já são contemplados nas legislações que regem os processos administrativos da União, dos Estados e dos municípios, e por essa razão, merece atenção.

Situação