PL nº 2557/2011- Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte - Autor: Laercio Oliveira (PR/SE)

O Código do Contribuinte Nacional trata  de uma consolidação de princípios constitucionais e de leis, o que vem facilitar para que o contribuinte encontre, num só instrumento, as normas que concentram seus direitos, garantias e obrigações, além de identificar facilmente os deveres da administração pública.

Posição da Fecomercio SP

O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CodeconSP) e o Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP estão acompanhando o andamento do projeto, com o objetivo de colaborar com a boa iniciativa do deputado Laércio Oliveira encaminhando emendas a proposta nº 2.557/11, para o aperfeiçoamento do texto original.

Situação

Aguardando parecer do relator deputado Fernando Monteiro (PP-PE) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).