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Atuação

Sobre a proposta

Projeto de Lei nº 2.281/2015 – Mudança da Lei nº 9.964/2000 - REFIS - Possibilidade de Manutenção no Parcelamento Especial do Governo Federal - Autor: Deputado Jutahy Junior (PSDB/BA)

O Projeto de Lei (PL) nº 2.281/2015 visa manter os contribuintes que estão com seus recolhimentos de forma regular no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), da Lei nº 9.964/2000, e impedir que os optantes, adimplentes e de boa fé, mesmo quando as parcelas mensais de pagamento sejam consideradas de pequeno valor, sejam excluídos do Programa, permanecendo até o total pagamento da dívida, independentemente do número de parcelas, conforme estabelecido no acordo inicial.

Posição da Fecomercio SP

A FecomercioSP é favorável ao referido Projeto de Lei, uma vez que trará segurança jurídica aos contribuintes. Por isso, a Entidade vai encaminhar ofício ao Relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), solicitando a aprovação do Projeto.

Situação