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Atuação

Sobre a proposta

Representação FecomercioSP - Audiência Pública sobre o PLC nº 125/2015 - Autor: Deputado Barbosa Neto

A Fecomercio SP considera as medidas apresentadas no PLC nº 125/2015 um grande avanço para os micro e pequenos empreendimentos. Contudo, destaca que as novas tabelas propostas não podem onerar as microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que elas já atuam com sua capacidade financeira no limite, sobretudo com a atual desaceleração da economia.

Outro ponto que a Entidade considera importante é a aprovação da inclusão da expressão "das relações de consumo" no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, que trata da fiscalização orientadora das micro e pequenas empresas, a chamada "dupla visita". É preciso a adoção da visita orientadora antes da autuação do Procon. As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes de serem autuadas pela fiscalização.

Além disso, a FecomercioSP ressalta a necessidade de reativação das contribuições patronais em relação às micro e pequenas empresas, tendo em vista o desequilíbrio que tal sistema provocou na representação sindical, ao desonerar as pessoas jurídicas optantes pelo citado regime ao recolhimento da respectiva contribuição, ao arrepio das disposições constitucionais vigentes.

Sobre as contribuições do Sistema S, esses recursos, caso reduzidos, potencializarão ainda mais a crise econômica atual. Primeiramente, porque isso representará demissões em massa e menos oportunidades de aprendizado qualificado. Em segundo lugar, porque o Brasil carece de mão de obra qualificada - o que as escolas desse sistema são capazes de prover em considerável escala e com qualidade reconhecida internacionalmente. 

Diante do exposto, a FecomercioSP tem realizado ações em defesa da micro e pequena empresa, tais como a participação em audiências públicas e debates junto à Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). 

Situação