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Atuação

Sobre a proposta

Projeto de Lei do Senado nº 611/2015 (complementar) - Limitações à Fazenda Pública e Garantias do Contribuinte - Autor: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

O Projeto de Lei do Senado nº 611/2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), visa dar ao contribuinte maior proteção e limitar o poder de tributar do Estado. A maioria das mudanças propostas é positiva, na medida em que dá segurança jurídica em diversos pontos que, frequentemente, são questionados pela Administração Tributária, tais como o direito de compensação, as limitações das multas tributárias e o direito de defesa dos responsáveis tributários. Por isso, a FecomercioSP é favorável à proposta.

Posição da Fecomercio SP

A FecomercioSP enviará ofício ao relator do PLS no Senado a fim de solicitar a aprovação da matéria. 

Situação