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Atuação

Sobre a proposta

Projeto de Lei (PL) nº 4607/2016 - A importância dos recursos do FAT para financiamento das MPEs pelo BNDES - Autor: Deputado Jovair Arantes (PTB-GO)

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que pretende garantir via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) direcionamento mínimo de financiamento com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para as empresas de micro e pequeno porte (MPEs).

Atento a realidade e a importância das MPEs, o parlamentar sustentou a necessidade de se estabelecer regras adicionais para ampliar o acesso dessas empresas ao capital ofertado pelo BNDES, considerando, ainda, que nas últimas gestões do Governo Federal houve claro favorecimento de empresas já desenvolvidas.

Nesse sentido, propôs que dos recursos do FAT, destinados ao BNDES, 30% seja garantido com exclusividade para as empresas de menor porte.

Atualmente, de todos os recursos que integram o patrimônio do Banco Nacional de Desenvolvimento 27% provêm do FAT, Fundo criado pela Lei nº 9.365/1996, que é abastecido com parte da contribuição sindical (20%) das empresas e dos empregados, e que garante além dos financiamentos de políticas públicas para empregados e sociedade.

Apesar das boas intenções do ilustre parlamentar, o Sistema Financeiro Nacional define claramente as políticas das instituições que o integram, sendo importante destacar que as políticas do BNDES podem ser revistas mediante providências do Poder Executivo, uma vez que se trata de um importante braço para esse fim, além das regras que competem ao Conselho Monetário e Banco Central.

 

Posicionamento da FecomercioSP

Para a FecomercioSP é fundamental que o BNDES dedique maior esforço para simplificar suas políticas de financiamento das atividades desenvolvidas MPEs, considerando os diferentes perfis verificados que parte do microempreendedor individual e vai até as empresas de pequeno porte. Somente assim o Banco do Desenvolvimento efetivará seu papel como importante motor propulsor da economia.

Por outro lado, a entidade entende que o projeto lei não é o caminho hábil para esse fim seja pela hierarquia das normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, com status de Leis Complementares, seja pelo fato de que a delimitação de percentual dos 20% dos 30% que provêm do FAT pode determinar níveis baixos de acesso a esses recursos.

A FecomercioSP está acompanhando a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados a fim de promover as ações em momento adequado.

Situação