Atuação

Sobre a proposta

Projeto de Lei (PL) N° 6.286/2016 - Veda a apreensão de qualquer tipo de mercadoria por falta de pagamento de tributos - AUTOR: Deputado Augusto Carvalho (SD/DF)

A proposta de inclusão do parágrafo segundo no art. 196 do CTN visa regulamentar o que já é sumulado pelo STF, de forma que as apreensões indevidas e impróprias por ausência quitação de débitos tributários, não venham a lesionar a propriedade e o patrimônio do contribuinte, resguardando-o de toda e qualquer atitude indevida por parte do Estado.

Posicionamento da FecomercioSP

Levando em conta a importância da matéria apresentada, a FecomercioSP se posiciona favorável a proposta. E, por essa razão, a Instituição enviou ofício ao relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, o Deputado João Paulo Kleinubinz (PSD-SC).
Além do mais, o assunto está sendo acompanhado pelo Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP.

Situação