Atuação

Sobre a proposta

PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) Nº 280/2017 E PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS) Nº 149/2014 (PT 137-17) - Estatuto do trabalho - AUTOR: Paulo Paim (PT-RS)

Trata-se de proposta a qual está sendo discutida em uma subcomissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Essa proposta deverá ser apresentada no Senado em meados do próximo ano, depois que a subcomissão percorrer todos os estados brasileiros ouvindo a população. O Estatuto é uma proposta para substituir as atuais leis trabalhistas, sobretudo a recém-aprovada reforma (Lei 13.467/2017), que entra em vigor em novembro, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Posicionamento da FecomercioSP

O parecer apresentado contempla a análise conjunta de dois projetos, o PLS 280/2017 que tem por objetivo estabelecer diretrizes e requisitos de legação do serviço público de fiscalização administrativa e particular e o PLS 149/2014 que trata do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho. Ambos os projetos trazem a proposta de criar um Estatuto do Trabalho, cuja discussão da matéria está no âmbito da comissão de direitos humanos (CDH) e está sendo criticada por todos os parlamentares integrantes.

Como não houve apresentação de proposta, a princípio, caberá acompanhamento da matéria principalmente no que se refere às Audiências Públicas.

 

Situação