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Comitê Startups

19/03/2021

Comitê Startups pede veto presidencial à possibilidade de cobrança por acesso a dados públicos

Entidade solicita ao governo federal exclusão de trecho do projeto Governo Digital

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Comitê Startups pede veto presidencial à possibilidade de cobrança por acesso a dados públicos

Texto prevê que órgãos públicos possam fixar tabela de preços conforme o volume de dados acessados
(Arte/Tutu)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Comitê Startups, solicitou ao Governo Federal veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 317/2021, que institui as regras da iniciativa Governo Digital.

Em pedidos à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, e à Presidência da República, o Comitê destaca que, apesar de a proposta incentivar a digitalização de serviços públicos, abrindo espaço para startups oferecerem serviços como os de Big Data, o texto estabelece a possibilidade de o setor público cobrar por acesso à base de dados públicos.

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Desse modo, caso o PL seja sancionado como está, órgãos e entidades públicas que atuem com serviços de tratamento e processamento de informação poderão fixar tabela de preços de acordo com a quantidade de dados que as empresas queriam acessar.

Sendo assim, o Comitê solicitou veto ao parágrafo 3º, do artigo 29, do PL 317/2021.

Para não prejudicar a atuação das startups, a Entidade recomendou que o governo federal adote as seguintes ações:

• especifique conceitos pouco precisos do texto;
• estabeleça quais órgãos poderão efetuar a referida cobrança;
• implemente um valor nacional dos valores a serem cobrados;
• condicione a necessidade de pagamento à qualidade do serviço;
• institua que o serviço remunerado seja fiscalizado pelos tribunais de contas ou por agências reguladoras.

Reunião

O Comitê Startups se reuniu, na terça-feira (16), com o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Salin Monteiro, para tratar do pedido. Na oportunidade, o coordenador do Comitê, Victor Cabral Fonseca, reforçou os impactos negativos que o projeto poderá ter para todo o ecossistema de startups brasileiro, sugerindo que o melhor caminho a ser adotado, neste momento, seja o veto ao mencionado artigo, considerando os pontos indefinidos de como funcionará a cobrança pela mineração dos dados. Por outro lado, caso o veto não seja possível, é preciso que o texto seja regulamentado positivamente, com a participação dos players do setor.

“Essa regulamentação, se feita corretamente, poderia incentivar o desenvolvimento de sistemas integrativos e garantir que haverá outras formas de acesso gratuito aos dados, de modo a não prejudicar o setor que depende dessas informações”, sinaliza Cabral Fonseca.

Saiba mais sobre a atuação do Comitê Startups clicando aqui.

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