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Conselho Superior de Direito da Entidade considera que a mudança da meta do superavit primário fere a Lei de Responsabilidade Fiscal
Para a Entidade, o incentivo à conciliação e mediação, entre outras medidas, são inovações positivas trazidas pela proposta, que aguarda aprovação do Senado Federal
A pedido da Federação, eSocial para as MPEs foi criado e colocado em consulta pública
MP nº 657/2014, em análise no Congresso, define que o diretor-geral do órgão seja delegado de carreira e nomeado pelo presidente da República
Temas foram citados durante cerimônia de posse de Everardo de Almeida Maciel, especialista em tributação, e José Renato Nalini, presidente do TJ-SP, na Academia Internacional de Direito e Economia
Representante da Secretaria da Fazenda, Heitor Mitsutani, apresentou as principais mudanças na utilização de novas ferramentas, SAT-CF-e e NFC-e, para a emissão de documentos fiscais