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Federação disponibiliza cartilha sobre nova lei que passa a vigorar em 18 de março, visando que empresas estejam aptas a lidar com as alterações processuais
A desvinculação do alvará de funcionamento do Habite-se é uma das mudanças positivas
Governo quer elevar alíquota de imposto dos juros sobre capital próprio e reduzir alguns incentivos fiscais
Proposta vale para dois primeiros anos de vida da empresa. FecomercioSP acha louvável, mas alerta para prejuízos a médio e longo prazos
Método para resolver conflitos sem recorrer à Justiça acaba de entrar em vigor e encontra no Brasil terreno amplo a ser explorado e solidificado
Para a FecomercioSP, medida que unifica autenticação de livros digitais reduziria a burocracia enfrentada pelos empresários
Proposta pretende flexibilizar as atuais disposições do Código Civil e inviabilizar a “chantagem da minoria”
Para a FecomercioSP, norma prejudica o empresário do comércio varejista, que já conta com número excessivo de regras
FecomercioSP considera proposta inconstitucional, uma vez que abatimentos na contribuição são vetados pela Constituição
A partir de 2019, o recolhimento integral do ICMS será feito pelos Estados de destino das mercadorias
