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Objetivo do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) é otimizar o envio de dados ao governo paulista
Mudanças regulatórias impactam negativamente as principais empresas de transmissão, prejudicando suas capacidades financeiras
Ccomo não é possível prorrogar a entrada em vigor da EC 87/2015, o ideal seria prazo maior para empresas se ajustarem às novas regras do ICMS
PLS pretende impedir que a União tribute benefícios como sendo receitas
Para a FecomercioSP, proposta é inconstitucional porque é dever do Estado destinar recursos públicos para assistência à maternidade e à educação infantil
FecomercioSP apoia projeto em decorrência da crise hídrica, mas sugere alterações no texto
Para a FecomercioSP, o bom senso em cada caso deve prevalecer
Reunião tratou ainda da PEC que une as alíquotas do ICMS, do decreto sobre troca do emissor de cupom fiscal, entre outros
Entidade acredita que impor aos empreendedores isenção de valores por meio de lei caracteriza intervenção econômica
Para a Entidade, Lei Federal nº 12.007/2009 atende de forma satisfatória aos interesses dos consumidores
Combater o racismo é essencial, mas PL 1.666/2023 provoca insegurança jurídica e transfere atribuições do Estado
