MixLegal Digital nº 51

Devedoras de até R$ 20 mil de FGTS podem ganhar anistia de encargos

Na análise da FecomercioSP, dispensa de penalidades é bem-vinda por dar um alívio à atividade empresarial, mas não pode prejudicar o empresário que se dedicou para honrar compromisso tributário

Punições para quem não informar impostos em nota fiscal ficam para 2015

Lei vale a partir de segunda, mas, por enquanto, não serão aplicadas penalidades como multas, suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento

FecomercioSP: alteração do Simples Nacional incentiva pequenas empresas

Apesar de citar restrições, Entidade destaca pontos positivos, como acesso ao crédito, desburocratização de processos e apoio tecnológico

Lei da Transparência Fiscal gera dúvidas em empresários do comércio

Os motivos são a complexidade do tema e a falta de regulamentação da lei, prevista para entrar em vigor na próxima terça-feira (10)

Deputado sugere foco e acordo coletivo para combater problemas das súmulas

Para Cândido Vaccarezza, melhor estratégia seria lutar por poucas súmulas e dar peso legal ao negociado entre empregador e empregado

Decisões judiciais impactam investimentos em inovação nas empresas

Segundo especialista, legislação precisa acompanhar as mudanças geradas pela tecnologia, como a criação de novas modalidades de trabalho

Súmulas do TST aumentam insegurança jurídica para empresas

Para FecomercioSP, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho têm exagerado na definição de normas, descartando as negociações coletivas

Súmulas do TST inibem negociações coletivas

Súmulas do TST engessam relações entre empresários e trabalhadores

Debate promovido pela FecomercioSP questiona decisões do TST em desacordo com a CLT e que engessam as negociações trabalhistas e o mercado de trabalho