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Sustentabilidade 11/09/2025
Justiça barra taxa ambiental abusiva e garante restituição a empresas
Em ação movida pela FecomercioSP, decisão do TJ-SP reconhece ilegalidade na nova forma de cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental e assegura ao setor produtivo a restituição das diferenças pagas a mais