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Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon)

18/10/2019

Sistema tributário caótico precisa mudar para impulsionar ambiente de negócios

Avaliação é consenso entre palestrantes do 3º Congresso Codecon realizado na FecomercioSP

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Sistema tributário caótico precisa mudar para impulsionar ambiente de negócios

Ao longo dos painéis do evento, ficou claro que as empresas aguardam, otimistas, mas com cautela, o desfecho das discussões e votações sobre a reforma
(Foto: Christian Parente)

Por Filipe Lopes

Qual é a reforma tributária desejada pelos setores produtivos? Essa foi a pergunta que moveu o 3º Congresso Codecon, que aconteceu na última quinta-feira (17), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O evento contou com as presenças de importantes especialistas tributários como o advogado do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) Eduardo Fleury, o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Universidade de São Paulo (USP), Carlos Henrique Oliveira, e o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

Na mesa de discussões estão a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º45/19, na Câmara, e a PEC n.º 110/19, no Senado, que propõem a unificação dos impostos sobre consumo em um único tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante o 3º Congresso Codecon, foi consenso entre os palestrantes que o caótico sistema tributário brasileiro precisa mudar para impulsionar o ambiente de negócios no País, porém, é um desafio igualar as regras tributárias tendo em vista a complexidade e as peculiaridades entre Estados e municípios. “Cerca de 1,5% do faturamento anual das empresas é gasto com burocracia nas empresas. Grandes e médias empresas conseguem manter grandes equipes, mas as pequenas sucumbem diante dessa dificuldade”, aponta a assessora jurídica da FecomercioSP Janaína Mesquita.

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Segundo o economista e advogado do CCiF – instituição que gestou a PEC n.º 45 – Eduardo Fleury, o sistema deve mudar para corrigir as distorções que diferenciam produtos, alíquotas e incentivos, engessando o mercado. “Um bom sistema tributário deve ter simplicidade para os contribuintes, neutralidade (sem privilégios), transparência para os consumidores e equidade horizontal e vertical, tratando com igualdade os iguais e tributando mais aqueles com maior capacidade contributiva. Se todos esses princípios forem respeitados, a função tributária é obter recursos para financiar as políticas públicas”, afirma.

Para o diretor do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Hélcio Honda, nenhuma das PECs discutidas garante simplificação e segurança jurídica para o setor produtivo. “Pensar em dez anos de transição, como versa a PEC n.º 45, com decisões passando pelo Supremo Tribunal Federal e com as empresas tendo que conviver com dois sistemas, nos dá a impressão que a burocracia vai aumentar e afastar ainda mais os investimentos”, aponta. Além disso, a unificação dos tributos poderia gerar aumento da carga tributária de setores que hoje contam com isenções e incentivos, como a construção civil e o agronegócio, entre outros.

Ouvindo os anseios dos empresários do comércio, do setor de serviços e do turismo, a FecomercioSP encaminhou 8 propostas de emendas à PEC n.º 45 e 11 alterações para a PEC n.º 110, a fim de garantir a simplificação do sistema tributário, reduzir a carga tributária, aumentar a segurança jurídica, desburocratizar o ambiente de negócios e modernizar o regime tributário brasileiro, que data da década de 1960. Além disso, a Federação elaborou 11 anteprojetos com o objetivo de alterar o sistema tributário nacional, sem a necessidade de mudar a Constituição Federal, portanto, poderiam vigorar no curto prazo.

Expectativa empresarial
Ao longo dos painéis do evento, ficou claro o sentimento das empresas sobre a Reforma Tributária. As empresas aguardam, otimistas, mas com cautela, o desfecho das discussões e votações sobre a reforma. Segundo o diretor jurídico da operadora de commodities Gavilon do Brasil, Rafael Focques, o País passa por um momento propício para mudanças profundas e há chances reais de melhorar o ambiente de negócios. “A Reforma Tributária vem para acabar com o looping da burocracia, que desestimula o investimento e o crescimento da economia”, aponta.

O otimismo com a unificação dos tributos sobre o consumo também esteve presente na fala da gerente jurídica executivo-tributário da petroquímica Braskem, Marcela Nardelli. Ela acredita que, mesmo que as propostas passem por questões delicadas, como o fim dos incentivos fiscais, ainda assim “a maior transparência, a garantia de ressarcimento de crédito e a segurança jurídica vão melhorar muito o ambiente de negócios no Brasil”, pondera.

Por outro lado, para o gerente tributário da multinacional de agronegócio e alimentos Bunge, Luis Fernando Capelli, o longo período de transição da reforma trará ainda mais burocracia no curto prazo. “Imagino que, durante o período de transição dos sistemas (10 anos sendo a PEC n.º 45 e 5 anos na PEC n.º110), teremos que conviver com ainda mais burocracia e, talvez, no fim do processo, consigamos simplificar o sistema”, afirma.

Além da questão da transição, alguns setores dependem do incentivo fiscal para seu desenvolvimento. “Quando o IBS vigorar, o setor de geração de energia solar será onerado. Hoje, uma família pode gerar sua própria energia solar e é isenta de IPI, ICMS, PIS e Cofins. Com a unificação dos tributos e com o fim dos incentivos fiscais, o setor seria negativamente impactado”, aponta o vice-presidente do Codecon-SP e coordenador da força tarefa de direito tributário da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Fábio Nieves.

A relação entre fisco e contribuinte também preocupa o diretor jurídico da Whirlpool – empresa de eletrodomésticos responsável pelas marcas Brastemp e Cônsul –, Rodrigo Miranda. Para ele, aprovar a Reforma Tributária não resolveria a mentalidade do fisco em enxergar o contribuinte como alvo. “Mais do que a Reforma Tributária, precisamos de uma reforma cultural entre fisco e contribuintes. Hoje, temos uma distorção que o fisco não respeita a tramitação de ações que serão julgadas pelo STF e edita normas, o que gera insegurança jurídica”, aponta Miranda.

Em compasso de espera
Enquanto as PECs n.º45 e n.º110 tramitam nas casas legislativas, resta aos contribuintes cobrar que as discussões acerca do sistema tributário se concentrem na desburocratização e na simplificação, mas vale ressaltar que o próprio governo federal ainda não enviou sua proposta de reforma no sistema tributário, que pode embaralhar novamente toda a costura política.

“Vamos continuar colaborando com as propostas e ouvindo os empresários para aprimorar a matéria. Até a aprovação da Reforma Tributária, esperamos que os 11 anteprojetos entrem em vigor para já desburocratizar o ambiente de negócios, abrindo caminho para uma reforma mais ampla”, conclui a assessora tributária da FecomercioSP Janaína Mesquita. 

Veja as imagens do evento aqui.