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Conselho de Assuntos Tributários

13/11/2019

Aumento de carga tributária sobre o setor de serviços põe em risco a prosperidade das empresas

Fórum sobre Reforma Tributária questiona adoção de alíquota única para todos os setores da economia

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Aumento de carga tributária sobre o setor de serviços põe em risco a prosperidade das empresas

Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP recebeu empresários e advogados no fórum Reforma Tributária sob a Óptica do Setor de Serviços
(Arte: TUTU)

Por Eduardo Vasconcelos

À medida que a discussão sobre a Reforma Tributária deixa os bancos acadêmicos e passa para o ambiente político, cresce a preocupação sobre os impactos de uma eventual reformulação do sistema de impostos na economia. Os projetos mais avançados no Congresso Nacional – as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) n.º 45/2019, em trâmite na Câmara, e n.º 110/2019, analisada no Senado – simplificam a tributação e propõem uma alíquota única para todas as atividades econômicas, tendo como consequência o aumento da carga tributária sobre o setor de serviços, o que pode dificultar a prosperidade de negócios no campo responsável por mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do País.

Para discutir esse efeito indesejado, o Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu, nesta quarta-feira (13), empresários e advogados no fórum Reforma Tributária sob a Óptica do Setor de Serviços. No encontro, foram debatidas possíveis soluções para que as empresas que atuam na prestação de serviços não sejam penalizadas com aumento de carga tributária decorrente das PECs em análise no parlamento federal. O projeto em trâmite na Câmara, especificamente, prevê a instituição de uma alíquota padrão de 25% para a indústria, o comércio e os serviços.

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De acordo com o auditor-fiscal da Receita Federal, Carlos Henrique Oliveira, a consequência da alta de impostos será a queda nas vendas das atividades de prestação de serviço. “A partir do momento que eu tenho um setor com aumento de carga tributária, o preço do seu produto aumenta. Se o consumidor não tiver condições de arcar com esse aumento, vai diminuir o consumo”, pontou Oliveira.

Como forma de evitar esse cenário, Oliveira apontou que a Reforma Tributária pode contemplar uma desoneração da folha de pagamento que leve em conta o número de empregados do estabelecimento e a massa salarial. Isso beneficiaria o setor de serviços, o maior empregador do País.

“A prestação de serviço tem a característica de se realizar desde a forma mais elementar, como manicures ou barbeiros fazem na própria residência, até formas extremamente sofisticadas, como uma plataforma digital. Tudo é prestação de serviço. O problema é que em um País onde a renda per capita é de R$ 31 mil, o que vai acontecer se o preço do serviço aumentar demais? A população vai deixar de consumir, porque primeiro precisa comer”, explanou o servidor do Fisco.

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Fórum organizado pelo CAT reuniu representantes de entidades de classe, empreendedores e advogados
(Divulgação/Tutu)

O presidente do CAT, Márcio Olívio Costa, ressaltou que o sistema tributário é questionado desde a década de 1960 e que as pequenas mudanças desde então foram feitas no sentido de elevar a carga tributária. “A capacidade contributiva da sociedade, contudo, se esvaiu”, frisou.

Costa reforçou que os empresários esperam que a Reforma Tributária traga “simplificação, mais segurança jurídica e diminuição da carga tributária”, no entanto, “os projetos na Câmara e no Senado, até agora, não contemplam essas possibilidades”. Nesse sentido, o presidente do CAT destacou que a FecomercioSP tem atuado para aperfeiçoar os projetos, tendo apresentado emendas às PECs n.º 45 e n.º 110, além de 11 anteprojetos de simplificação tributária que podem ser implementados sem alterar a Constituição.

O presidente do Conselho de Serviços da Federação, Magnelson Carlos de Souza, realçou que o setor é bastante abrangente no que tange às atividades empresariais, de modo que nem todas têm as mesmas condições de suportar o aumento de carga tributária proporcionado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substitui de cinco (PEC n.º 45) a nove (PEC n.º 110) impostos do atual regime.

“No Brasil, o empresário se pauta por pendências, e não por tendências. No cenário de tendências futuras, não tenho dúvidas da importância do setor de serviços para a economia. É preciso que a reforma observe essa importância para que a economia do País se mantenha em pé”, afirmou Souza.

Segmentos

O fórum também teceu hipóteses de uma reformulação do sistema tributário em segmentos específicos de serviços. De acordo com o membro do Conselho Jurídico do Secovi-SP, Ricardo Lacaz, o setor imobiliário, diferentemente da maioria das atividades econômicas, não necessita de uma Reforma Tributária. “Sem dúvida nenhuma precisamos reformar algo, mas será que não vamos dar um tiro de canhão para matar uma formiga?”, questionou, mencionando que uma reestruturação completa do regime, nos moldes que as PECs propõem, pode prejudicar segmentos específicos.

O diretor da Rede Atlântica de Hotelaria, Jaílson Souza, apontou que a alíquota efetiva sobre o segmento hoteleiro – atualmente em 12,48% – pode dobrar caso o IBS sobre serviços seja definido em 25%. “A reforma nos preocupa muito e não é possível se manter efetivamente nessa condição. É um ônus perverso, ineficiente e reduz o investimento. O governo não pode passar o seu problema fiscal para as empresas”, enfatizou Souza.

Comentando sobre as particularidades do agronegócio, o sócio da Demarest Advocacia, Douglas Mota, alertou que, ao impor uma alíquota única para todos os campos da economia, a reforma falha ao tentar consertar um sistema inócuo. “Vamos ver um escritório de advocacia ser tributado da mesma forma que uma indústria”, resumiu.