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Conselho de Comércio Eletrônico

15/09/2020

FecomercioSP assina manifesto contra projeto de lei que impõe novas obrigações às plataformas de aplicativos de entrega

FecomercioSP já havia enviado dois ofícios à Câmara dos Deputados sobre o assunto

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FecomercioSP assina manifesto contra projeto de lei que impõe novas obrigações às plataformas de aplicativos de entrega

Proposta tem itens impraticáveis que comprometem a competitividade ao onerar as plataformas
(Arte: TUTU)

A digitalização foi uma das principais alternativas para as empresas durante a pandemia de covid-19 continuarem a funcionar. Neste contexto, os aplicativos de entrega foram essenciais para que os estabelecimentos comerciais e de serviços se mantivessem no mercado.

Em razão de esse papel ser ainda importante para a retomada da economia, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é contra o Projeto de Lei 1.665, de 2020, que traz alguns encargos às plataformas de aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus. Tal posicionamento levou a Federação a assinar, junto com outras entidades, um manifesto que pontua como a proposta vai prejudicar a concorrência e a inovação no setor, além de se tornar uma barreira de entrada a novos aplicativos no mercado.

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O PL 1.665 determina o pagamento de um salário mínimo de auxílio financeiro a cada entregador, bem como como o fornecimento de equipamentos de prevenção de contaminação, o pagamento de indenização de R$ 10 mil em favor de cada entregador que contraiu covid-19, mais multa administrativa e outras obrigações.

Na visão do Conselho de Comércio Eletrônico (CCE) da FecomercioSP, a proposta é desproporcional, com itens impraticáveis que comprometem a competitividade dessa atividade econômica no País – ao trazer mais oneração às plataformas, redução de oportunidade de renda aos prestadores autônomos e abalo às alternativas de solvência dos negócios, especialmente de pequenas e médias empresas.

Antes da assinatura do manifesto, a FecomercioSP já havia enviado, em agosto, dois ofícios – um ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e outro direcionado aos deputados de forma geral – sobre o assunto. Neles, a Entidade ainda afirma que o segmento de plataformas digitais é muito recente no Brasil e que, mesmo assim, os aplicativos de delivery realizam ações para os entregadores, como disponibilizar seguro contra acidente, criar fundos de auxílio aos profissionais que atuam na linha de frente e distribuir equipamentos e materiais de proteção e prevenção ao covid-19.

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