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Legislação

30/04/2020

Adiamento da LGPD é importante nesse momento de crise

Embora alguns empresários já estivessem em processo de implementação da nova lei geral de proteção de dados, grande parte das empresas ainda não conseguiram se adaptar e a pandemia trouxe grande instabilidade à implementação

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A FecomercioSP avalia como positiva a Medida Provisória n.º 959/20 publicada hoje (30/4) no Diário Oficial da União, que prorrogou a entrada da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021, mas a Entidade entende que a legislação poderia ser prorrogada para agosto de 2021.
 
Para a Federação, apesar de as grandes empresas já estarem atuando para se adaptar à nova norma, grande parte das pequenas e médias ainda não conseguiram implementar as regras da LGPD. Diante do cenário de crise gerado pela pandemia do covid-19, atender ao prazo anteriormente previsto – que era agosto de 2020 – tornou-se praticamente impossível, o que evidencia a necessidade de prorrogação.  
 
Assim, a postergação garante segurança jurídica aos titulares de dados pessoais e a preservação das empresas. Outras propostas legislativas com o mesmo objetivo, também estão tramitando no Congresso Nacional, a exemplo do Projeto de Lei n.º 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia, que prevê a criação do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), que também pretende prorrogar a entrada em vigor da LGPD para janeiro de 2021 com a aplicação das sanções em agosto de 2021, com o objetivo de evitar prejuízos injustificáveis às empresas nesse momento de crise.
 
No entanto, a FecomercioSP alerta que a entrada em vigor da legislação sem a criação de fato da Agencia Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode gerar grande insegurança jurídica, já que a ANPD tem o importante papel de fiscalizar, interpretar as regras e regular a aplicação prática da lei.