A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou, ao relator do Projeto de Lei (PL) 3.834/2025, deputado Zé Vitor (PL/MG), um conjunto de propostas para aperfeiçoar o texto do PL. O movimento reforça o papel ativo da Entidade na construção de um ambiente regulatório que combine desenvolvimento econômico, segurança jurídica e proteção socioambiental, pilares centrais da Agenda Verde FecomercioSP.

O projeto trata justamente das regras da Lei 15.190/2025 e da Medida Provisória (MP) 1.308/2025 — marcos recentes que alteraram os procedimentos do licenciamento ambiental no País. Apesar dos avanços, ainda permanecem lacunas consideradas sensíveis pela Federação, especialmente no que diz respeito à definição de critérios objetivos para modalidades simplificadas de licenciamento.

A FecomercioSP adverte que, sem ajustes, o texto pode gerar insegurança jurídica tanto para empreendimentos quanto para comunidades tradicionais e ecossistemas vulneráveis, ampliando riscos socioambientais e criando incertezas para os setores produtivos.

Critérios claros para garantir segurança jurídica

O ponto central das recomendações enviadas pelo Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP ao relator está na ausência de critérios mínimos para obtenção da:

• Licença Ambiental Especial (LAE);
• Licença Ambiental Única (LAU);
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Segundo o conselho, a Lei 15.190/2025 não especificou escopo, condicionantes e exigências de estudo técnico para essas modalidades, deixando margens amplas de interpretação pelos órgãos ambientais.

A Federação defende também que o PL 3.834/2025 deva prever parâmetros mínimos, de modo a evitar as subjetividades e excessiva discricionariedade, além de reduzir os riscos de interpretações divergentes entre Estados e municípios, proteger os ecossistemas e as populações locais e oferecer a previsibilidade regulatória às empresas.

Como solução, propõe-se que os critérios sejam construídos de forma colaborativa por órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sociedade civil e setor empresarial — com debate público e participação técnica.

Convergência com compromissos nacionais e internacionais

Em sua manifestação, a FecomercioSP reforça a importância de o Brasil alinhar o seu marco regulatório às exigências internacionais de rastreabilidade e boas práticas socioambientais, incluindo as diretrizes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) para uma conduta empresarial responsável e de órgãos ambientais europeus, bem como acordos multilaterais de clima e biodiversidade.

Nesse contexto, preservar a integridade do sistema de licenciamento é fundamental para manter o Brasil competitivo em mercados externos cada vez mais atentos ao combate ao desmatamento e à redução de impactos socioambientais.

A Entidade corrobora também no ofício o seu compromisso com um modelo de desenvolvimento que concilie atividade econômica, proteção socioambiental e previsibilidade regulatória — valores que orientam a sua atuação. Dessa forma, o diálogo com o Congresso é essencial para garantir que mudanças profundas no licenciamento ambiental sejam conduzidas com responsabilidade, base técnica e participação da sociedade.

Mobilização antecipada para influenciar o debate

A apresentação das propostas antes da votação do PL 3.834/2025 reforça a estratégia da FecomercioSP de atuar preventivamente, contribuindo para aprimorar o texto ainda durante sua tramitação. O quanto antes as sugestões forem consideradas, maior será a possibilidade de sensibilizar parlamentares e evitar retrocessos ambientais ou entraves jurídicos.