Editorial

28/11/2019

Além do contrato Verde Amarelo, por José Pastore

Especialista em relações do trabalho analisa os possíveis efeitos da Medida Provisória 905

Além do contrato Verde Amarelo, por José Pastore

Pastore analisa pontos da MP que visam reduzir o custo do trabalho sem ferir os direitos e os ganhos dos trabalhadores 
(Arte: TUTU)

*Por José Pastore

A Medida Provisória (MP) 905 proporcionará uma redução do custo do trabalho de jovens entre 18 e 29 anos admitidos sob o contrato Verde Amarelo, pelo prazo de 24 meses. Nesse caso, os encargos sociais caem de cerca de 102% para 58%. Uma redução expressiva. Mas a MP 905, sem afetar o salário dos empregados, proporciona outras reduções do custo do trabalho. Comento duas delas.

A eliminação do adicional de 10% sobre o saldo do FGTS por ocasião da indenização de dispensa é das mais importantes. A conta para o desligamento de empregados é bastante alta. Nela entram os 8% do FGTS recolhidos todo mês pelas empresas; os 50% de indenização sobre o saldo do FGTS; e as verbas rescisórias que incluem o aviso prévio, o proporcional do 13.0 salário e de férias, assim como os reflexos do FGTS sobre um salário e sobre 1/12 do 13.0 salário. Se a dispensa ocorrer a menos de 30 dias da data-base, acrescenta-se um salário adicional completo, com todos os reflexos.

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Ou seja, no Brasil, as despesas para contratar são caras e mais caras ainda quando se consideram as despesas para descontratar. A eliminação do adicional de 10% reduz em 25% a indenização de dispensa, lembrando que o seu valor nunca foi para os trabalhadores, e sim para o governo, por força da Lei Complementar 110/2001, que visou a compensar o FGTS de erro nos recolhimentos durante os Planos Verão e Collor I que teria aumentado o passivo daquele fundo em R$ 42 bilhões. Ocorre que essa “dívida” foi coberta em 2006, e, apesar disso, os 10% continuaram impregnados na folha de salários. A MP 905 pôs um fim em 13 anos de recolhimento desnecessário, ilegítimo e ilegal que só serviu para onerar o custo do trabalho. Essa desoneração é de grande impacto porque se aplica a toda a força de trabalho contratada formalmente, e não apenas a este ou àquele grupo de trabalhadores.

Outra providência que merece destaque é a redução dos juros de mora cobrados nos débitos trabalhistas. Nada justificava gravar as sentenças judiciais com juros de 1% ao mês e correção de TR ou IPCA-E a partir da data de entrada da reclamação nas Varas do Trabalho. Isso estava onerando bastante o custo do trabalho, ao mesmo tempo que se transformou num valioso investimento em tempo de juros baixos e cadentes.

Nos dias atuais, nenhuma aplicação financeira rende TR ou IPCA-E mais 12% de juros. Os espertalhões logo perceberam que os processos trabalhistas viraram uma mina de dinheiro a ponto de o Tribunal Superior do Trabalho pedir providências à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao saber que advogados estavam “comprando” as ações dos reclamantes para receber dos reclamados verdadeiras boladas.

Em boa hora a MP 905 fixou os juros à correção da poupança, adicionados do IPCA-E, o que dará cerca de 7% ao ano. Os reclamantes que pretenderem arrastaras ações na Justiça do Trabalho perderão dinheiro porque estarão pagando 7% pelos débitos trabalhistas e obtendo, em média, 596 nas aplicações financeiras.

Isso tornará os processos trabalhistas mais céleres e mais justos, afastando os malandros que estavam se locupletando ao enganar os reclamantes.

Estes são apenas dois exemplos das inúmeras providências contidas na MP 905 com vistas a reduzir o custo do trabalho que não ferem os direitos e os ganhos dos trabalhadores e que vão muito além da desoneração do contrato Verde Amarelo, porque, repetindo, elas se aplicam de modo definitivo a toda força de trabalho contratada formalmente. Espera-se que os parlamentares analisem e aprovem estas e outras mudanças do mesmo tipo constantes da MP 905.

*José Pastore é Presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP
Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo no dia 28 de novembro de 2019.