Com a nova previsão de votação, no dia 27 de maio, dos vetos ao Marco Legal das Eólicas Offshore (Lei 15.097/2025) no Congresso Nacional, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reitera um alerta contundente: a aprovação de dispositivos e de outros interesses contidos no texto original — conhecidos como “jabutis” legislativos — acarretará consequências de longo prazo e aumento de 9% na conta de luz dos brasileiros.

As emendas, incluídas durante a tramitação do projeto, prorrogam benefícios e subsídios a fontes fósseis, como usinas térmicas a gás natural e carvão, além de estender vantagens à Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). Segundo as estimativas da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, a derrubada dos vetos presidenciais pode provocar um efeito tarifário equivalente à aplicação da bandeira vermelha por 25 anos, elevando em até R$ 545 bilhões os custos para os consumidores até 2050 e resultando em um aumento médio de 9% nas tarifas de energia.

Retrocesso na transição energética

Para a FecomercioSP, os riscos vão além do financeiro. A aprovação desses dispositivos representaria uma inversão dos princípios que devem nortear a transição energética no Brasil: eficiência, sustentabilidade, justiça social e modicidade tarifária.

“O setor elétrico brasileiro está comprometido com a expansão de fontes renováveis e competitivas. Por isso, não pode concordar com medidas que distorçam o mercado, comprometam a previsibilidade regulatória e penalizem o consumidor”, destaca Cristiane Cortez, assessora do Conselho de Sustentabilidade da Federação.

Confiança e previsibilidade em jogo

Se aprovar medidas que ampliem o uso de fontes fósseis sob o pretexto de incentivo ao desenvolvimento, o Congresso vai enfraquecer os pilares da política energética brasileira e, certamente, reduzir a confiança da população nas ações voltadas para a descarbonização da matriz elétrica.

A FecomercioSP defende que os vetos presidenciais sejam mantidos, garantindo a coerência da legislação com os compromissos ambientais e econômicos assumidos pelo Brasil. “Mesmo não sendo a melhor opção para a transição energética — em razão dos impactos ambientais das extensas linhas de transmissão da geração offshore até o centro de carga (ponto de consumo onshore) e do fato de que o País ainda tem capacidade para implementar novos empreendimentos renováveis em terra firme —, a lei viabiliza investimentos, sobretudo no setor eólico e em regiões que careçam de desenvolvimento, emprego e renda”, enfatiza a assessora.

A Federação entende que o Brasil precisa estar preparado, do ponto de vista do arcabouço legal, para receber investimentos nessa área estratégica para o desenvolvimento. Por isso, mantém o seu trabalho de atuação e advocacy para conscientizar senadores, deputados federais e a sociedade em geral sobre a importância da permanência dos vetos. Se não forem mantidos, haverá aumento relevante nas contas de todos os consumidores de energia elétrica, além de ampliação dos desafios ambientais, seguindo na contramão dos princípios de redução das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), a base de uma agenda climática sustentável.

#IssoÉdaSuaContaSim!

Se o Congresso derrubar os vetos ao Marco, referentes ao aproveitamento do potencial energético offshore, sobretudo das eólicas, toda a sociedade pagará a conta! Dessa forma, a FecomercioSP, que reforça o compromisso com um setor elétrico eficiente, sustentável e justo, convoca os parlamentares a agirem com responsabilidade, preservando o interesse público e rejeitando dispositivos que possam representar retrocessos tarifário, ambiental e social para o País.