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Legislação

21/12/2020

Alíquota sobre importação de brinquedos cai para 30% e deve chegar a 20% em 12 meses

FecomercioSP destaca que medida beneficiará consumidores e varejistas, além de reduzir o contrabando de produtos

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Alíquota sobre importação de brinquedos cai para 30% e deve chegar a 20% em 12 meses

Antiga alíquota de importação sobre brinquedos, de 35%, era a terceira mais alta do mundo
(Arte: TUTU)

Entrou em vigor, em dezembro, a redução gradativa da alíquota de importação de brinquedos promovida pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Nesta primeira etapa, a alíquota caiu de 35% para 30%, devendo passar para 25% em 1º de junho de 2021 e, finalmente, para 20% em 1º de dezembro de 2021.

A expectativa é de que os efeitos da redução sobre os preços de produtos como patinetes, triciclos, quebra-cabeças, trens elétricos e bonecos sejam sentidos a partir de 2021, conforme ocorra a renovação dos estoques com a importação destes produtos sob nova alíquota.

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A alíquota de importação de 35% era a terceira mais alta do mundo, de modo que essa redução buscará igualar a tarifa brasileira à Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. A medida foi tema de consulta pública promovida pelo Camex, e, de acordo com estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), os preços poderão cair entre 5,1% e 5,7%, enquanto que a quantidade total de brinquedos comercializados no País pode crescer entre 6,9% e 7,7%.

Para a FecomercioSP, a medida é positiva. A abertura comercial é uma das bandeiras da Entidade, e a redução gradativa permite que a indústria se adapte ao novo cenário. A redução dos preços beneficiará tanto os consumidores quanto os varejistas e atacadistas de brinquedos, já que, além de possibilitar o aumento da quantidade de itens vendidos, também desestimula a pirataria e o contrabando.