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Legislação

22/07/2020

Alterações em projeto de lei que beneficia ambiente de negócios na capital podem gerar fuga de empresas da cidade

Em ofício, FecomercioSP pede que os itens que estabelecem “capitalismo humanista” e mediação para conflitos de inadimplência sejam retirados da proposta

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Alterações em projeto de lei que beneficia ambiente de negócios na capital podem gerar fuga de empresas da cidade

Para a FecomercioSP, tais itens devem ser tratados em um projeto de lei independente
(Arte: TUTU)

A Câmara Municipal de São Paulo deve votar, nesta semana, um projeto de lei (PL 539/2019) que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em São Paulo, proposta que pode melhorar o ambiente de negócios local e contribuir para o desenvolvimento das mais variadas regiões do município. O PL pode facilitar a abertura de empresas e priorizar procedimentos declaratórios das atividades de baixo risco. 

Entretanto, em votação recente na Câmara Municipal, alguns itens que não têm relação com o projeto foram incluídos em um texto substitutivo, desvirtuando a proposta de seu objetivo inicial, isto é, de tornar o ambiente econômico paulista mais dinâmico e menos burocrático. 

A FecomercioSP acompanha de perto a votação do PL. A Federação encaminhou um ofício aos vereadores autores da proposta solicitando que sejam excluídos vários itens estranhos ao texto original, sobretudo dos que tratam de “capitalismo humanista” e de “mediação como meio preferencial de regularização de situação de inadimplência” (entenda mais abaixo). Esses pontos podem gerar dificuldades tanto para a interpretação da futura lei quanto para a sua aplicação. 

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No ofício, a Entidade lembra que, por lei, os projetos não podem conter itens que coloquem seus objetivos em contradição, ou que sejam incluídos temas que não tenham qualquer afinidade com o que se propôs inicialmente. 

Entenda o projeto original 

O PL original estabelece regras para licenciamento de atividades para dar mais celeridade a esses procedimentos, ressaltando os princípios da presunção da boa-fé, além de priorizar procedimentos declaratórios dos requerentes. Um dos objetivos da proposta em debate é o desenvolvimento da economia criativa e colaborativa local; das produções econômica, educacional e cultural; das empresas do terceiro setor; e dos mercados digital e sustentável. 

Também estabelece que a aprovação automática para início de atividades se dará após 15 dias contados da data do protocolo do pedido do alvará, caso o processo não tenha sido indeferido ou comunicado ao empresário. 

Determina, ainda, que atividades econômicas de baixo risco deverão ter o licenciamento exclusivamente digital e declaratório, como: de produção e distribuição cultural; de locais de culto; de mercados colaborativos; de mercados digitais; de atividades agrícolas de produtos orgânicos; de coworking; de incubadoras; entre outras. 

Essa iniciativa é de suma importância para o município de São Paulo, já que tem como objetivo favorecer a classe produtiva local para que se mantenha como referência nos cenários econômicos do Brasil e do mundo. 

Itens que precisam ser retirados 

Durante a primeira votação do PL dos direitos da liberdade econômica, foi aprovada a inclusão de itens que pertencem a outro projeto (216/2020), que institui princípios do capitalismo humanista e a preferência pela mediação durante a regularização de situações de inadimplência. A mediação também seria o caminho preferível para a solução de conflitos econômicos de interesse local. 

Para a FecomercioSP, tais matérias devem ser tratadas em um projeto de lei independente, visto que essas mudanças poderão desestimular a instalação de empresas na cidade, sem mencionar o prejuízo que trarão aos indicadores do Doing Business.

A desburocratização do ambiente de negócios é uma defesa antiga da FecomercioSP. No ano passado, durante vários meses, a Federação acompanhou de perto a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, de âmbito nacional, que facilitou tanto a abertura de novos negócios quanto o dia a dia das empresas em fatores como: anotação em carteira de trabalho, registro de pontos, fim da necessidade de autorização para o funcionamento de atividades de baixo risco, entre outros. Saiba mais.

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