A sanção do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) marca um importante passo para a competitividade nacional em infraestrutura digital. Contudo, para que o País continue avançando nessa seara, é fundamental a aprovação de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorize os Estados a reduzirem o ICMS incidente sobre equipamentos de infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) destinados a esses centros.

A proposta está pendente de deliberação desde março, quando ainda aguardava a aprovação do Redata. Na última reunião do Confaz, realizada em 4 de setembro, a análise do texto foi novamente adiada.

Na avaliação do Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a adoção da iniciativa, agora com o Redata sancionado, poderia proporcionar condições mais competitivas aos Estados na atração de novos empreendimentos.

O ICMS representa uma parcela expressiva da carga tributária incidente sobre os equipamentos de TI necessários à operação de datacenters. Para se ter uma ideia, no Brasil, a tributação sobre esses itens é até 33% superior à observada em outros países. Ao combinar o regime federal com uma redução do ICMS, os custos de investimento poderiam cair em até 21%, enquanto os benefícios relacionados aos tributos federais, isoladamente, produziriam uma redução estimada de até 4%.

Além disso, para os Estados, o convênio representaria uma oportunidade concreta de desenvolvimentos econômico e regional, já que esses empreendimentos mobilizam fornecedores e ampliam a demanda por infraestrutura energética e de telecomunicações, estimulando a formação profissional, a criação de empregos, a geração de receitas e o estímulo ao desenvolvimento da atividade econômica.

O que o Brasil ganha com o Redata?

O Brasil já tem vantagens naturais, como o amplo mercado consumidor, a conectividade robusta, a disponibilidade territorial e a oferta de energia renovável, mas ainda não conseguiu transformar essas possibilidades em condições concretas para se posicionar melhor na corrida por processamento de dados e desenvolvimento de novas tecnologias, como a Inteligência Artificial (IA).

Sancionado pelo presidente Lula na última terça-feira (16), o Redata representa um avanço nessa direção. O regime cria condições tributárias especiais aos serviços de datacenter, promovendo a instalação de novas estruturas no País, o desenvolvimento de cadeias tecnológicas na indústria 4.0 e o fortalecimento da soberania digital em setores como computação em nuvem, IA, smart factories e Internet das Coisas (IdC).

O programa prevê a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), importados ou produzidos no Brasil, destinados à implantação, à ampliação e à manutenção de datacenters. Em contrapartida, as empresas devem destinar 2% do valor dos produtos adquiridos (nacionais ou importados), a investimentos prioritários em pesquisa, desenvolvimento e inovação e, no mínimo, 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados para o mercado nacional.

O regime, apesar de valer a todo o território nacional, prevê uma redução de 20% nas obrigações exigidas para empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As empresas beneficiárias também devem atender a critérios de eficiências hídrica e de sustentabilidade, cujos parâmetros serão definidos na regulamentação do regime.

Atuação pela aprovação do programa

Desde o anúncio do projeto pelo governo federal, o Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP se mobilizou pela viabilização e pela aprovação da iniciativa, entendendo-a como fundamental para o País na nova economia digital. Ao lado do Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (Seinesp), a Entidade apresentou contribuições ao aperfeiçoamento da política, como o pedido para tratamento tributário isonômico entre os Estados.

Mais recentemente, a Federação também integrou a mobilização das frentes parlamentares e entidades do setor produtivo em defesa do regime, defendendo, em paralelo, a aprovação do PL 74/2026, que flexibilizou os aspectos orçamentários e fiscais necessários à implementação segura da política.

Com a sanção do Redata, a atenção das empresas de Comércio e Serviços paulistas se volta agora à deliberação do convênio no Confaz, considerado uma medida complementar para a estruturação, nos Estados, do programa federal.